Portaria SEFIN/GABS nº 25 DE 18/01/2019
Norma Municipal - Belém - PA - Publicado no DOM em 22 jan 2019
Declara a Prescrição de Créditos Tributários e dispõe sobre o cancelamento de débitos alcançados pela prescrição nos termos da Lei nº 8.686/2009.
A Diretora Geral da Secretaria Municipal de Finanças, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pelo art. 97, II da Lei Orgânica do Município de Belém, de 30 de março de 1990.
Considerando o disposto na Lei nº 7.056/1977 - Código Tributário e de Rendas do Município de Belém, e o art. 4º, caput e seu parágrafo único da Lei nº 8.686 , de 22 de abril de 2009.
Considerando a inexistência de execução judicial em andamento dos exercícios fiscais analisados e de nenhuma hipótese de interrupção ou suspensão do quinquênio prescricional;
Considerando finalmente, o Parecer favorável da Procuradoria Fiscal e/ou Núcleo Setorial de Assuntos Jurídicos - (NSAJ) da Secretaria Municipal de Finanças, atestando a ocorrência da prescrição, mediante processos relacionados no Anexo Único desta Portaria.
Resolve:
Art. 1º Reconhecer a PRESCRIÇÃO de créditos tributários dos exercícios fiscais constantes da relação do Anexo Único desta Portaria.
Art. 2º Determinar, com fundamento no Art. 4º, caput e seu parágrafo único da Lei nº 8.686/2009 , a extinção dos créditos tributários a que se refere o art. 1º desta Portaria, com o cancelamento das respectivas inscrições em dívida ativa da Fazenda Municipal e do Cadastro Informativo Municipal (CADIN MUNICIPAL), sem prejuízo da apuração de responsabilidade funcional pela ocorrência da prescrição, na forma da Lei.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor nesta data.
DÊ-SE CIÊNCIA, PUBLIQUE- SE E CUMPRA-SE.
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS, em 18 de Janeiro de 2019.
NÁDIA DO SOCORRO QUARESMA JORGE
Diretora Geral da Secretaria Municipal de Finanças
ANEXO DA PORTARIA Nº 025/2019 - GABS/SEFIN
PROCESSO | CONTRIBUINTE | INSC./SEQ. TRIB. | EXERC. DEFERIDO |
033694/2018 | ANTONIO CARLOS DOS SANTOS SOBRINHO | 016.583 - IPTU |
1998 e 1999 da insc. 04/080/0400/025-50 2000 a 2002 |
034298/2018 | BENEDITO GALVAO CARNEIRO | 167.023 - IPTU | 2002 a 2006 |
033940/2018 | DANIEL RIBEIRO CUNHA | 376.119 - IPTU | 2009 e 2010 |
034158/2018 | GRUPO COMUNITARIO SÃO SEBASTIAO | 035.063 - IPTU | 2009 e 2010 |
026854/2018 | GRACE ANNE MARQUES DE LIMA | 005.102 - IPTU | 2008 |
024392/2018 | HILARIO MILTON DA SILVA | 100.789 - IPTU |
1997 e 1998 da insc. 12/012/0106/000-89 2001 e 2002 |
004238/2017 | MAYCKSON PATRICK DA CRUZ ARAUJO | 359.541 - IPTU |
1994 da insc. 49/346/0555/000-39 2001, 2002, 2004 a 2008 |
001030/2016 | MANOEL NASCIMENTO FILHO | 029.641 - IPTU | 2003 e 2004 |
055577/2011 | MARIA ANGELA B DE ARAUJO | 054.173 - IPTU |
1996, 1998, 1999 da insc. 07/064/0879/000-84 |
032415/2018 | MARIA DA CONCEIÇAO RODRIGUES | 132.826 - IPTU | 2002 a 2007 |
032266/2018 | MARIA DE L MATOS CERCASIN | 264.542 - IPTU | 1989 a 1992 da insc. 62/016/0888/000-73 |
033228/2018 | MARIA GERTRUDES GOMES BATISTA QUEIROZ | 039.436 - IPTU |
1996 a 1999 da insc. 06/007/0503/000-65 2001 a 2003 |
033871/2018 | MICHEL HABER NETO | 363.121 - IPTU | 2006 |
033981/2018 | MEG LUNA SOARES HABER E OUTRO | 005.050 - IPTU | 1990 a 1994, 1997 a 1999 da insc. 02/015/0262/000-22 |
020432/2015 | RAIMUNDA DAS GRAÇAS N DOS SANTOS | 187.328 - IPTU | 2003 |
025628/2017 | REGINA CELIS SILVA FLORES | 327.495 - IPTU | 2001 a 2006 e 2009 |
027161/2018 | TAKERIKO CARVALHO MACHIDA | 112.445 - IPTU |
1992, 1994, 1995 da insc. 14/032/0974/000-06 2000 a 2002 |
048271/2015 | TITO CARLOS M PIVANCO | 111.354 - IPTU | 2001 e 2002 |
020550/2016 | VALDECI A DE O SOARES | 063.219 - IPTU | 2008 e 2009 |