O Secretário de Estado da Fazenda, no uso das atribuições que lhe confere o art. 98, II, da Constituição Estadual, e

Considerando o disposto no processo nº 83084266;

Resolve:

Art. 1º O Anexo Único da Portaria nº 10-R, de 27 março de 2018, o Anexo Único da Portaria nº 15-R, de 29 maio de 2018, e o Anexo Único da Portaria nº 22-R, de 31 de julho de 2018, passam a vigorar, respectivamente, com as alterações introduzidas na forma dos Anexos I a III que integram esta Portaria.

Art. 2º Ficam revogados os credenciamentos, na condição de substituto tributário, das empresas Brasil/CT Comércio e Turismo S.A, inscrição estadual nº 083.367.73-0, Sobre Rodas Comércio e Equipamentos Ltda, inscrição estadual nº 081.001.26-6, e Thermo Klima Refrigeração Ltda Me, inscrição estadual nº 082.919.81-0, nos termos do art. 185 , § 7º, IV, "a", do RICMS-ES , de 25 de outubro de 2002, devendo ser excluídas do Anexo Único das Portarias nº 15-R, de 29 de maio de 2018, e nº 22-R, de 31 de julho de 2018, a partir de 1º de setembro de 2018.

Art. 3º O art. 7º da Portaria nº 10-R, de 27 março de 2018, o art. 7º da Portaria nº 15-R, de 29 maio de 2018, e o art. 7º da Portaria nº 22-R, de 31 de julho de 2018, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 7º Para os fins de que trata esta Portaria, as aquisições provenientes de operações internas somente poderão ser realizadas, sem a incidência de substituição tributária, junto a estabelecimentos:

I - industriais;

II - importadores, que promovam operações de importação neste estado;

III - atacadistas, desde que pertencentes ao mesmo grupo econômico dos estabelecimentos indicados nos incisos I ou II; ou

IV - atacadistas credenciados como substitutos tributários, em transferência, para estabelecimentos credenciados nos termos do art. 530-L-R-I, § 7º do RICMS/ES .

V - contribuintes credenciados como substitutos tributários;" (NR)

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos nas datas fixadas nos Anexos I a III que a integram.

Vitória, 29 de agosto de 2018.

BRUNO FUNCHAL

Secretário de Estado da Fazenda

ANEXO I DA PORTARIA Nº 025-R, DE 29 DE AGOSTO DE 2018.

"ANEXO ÚNICO DA PORTARIA Nº 010-R, DE 27 DE MARÇO DE 2018

Empresas credenciadas como substituto tributário nas aquisições internas e interestaduais.

(conforme o art. 1º)

ANEXO II DA PORTARIA Nº 025-R, DE 29 DE AGOSTO DE 2018.

"ANEXO ÚNICO DA PORTARIA Nº 015-R, DE 29 DE MAIO DE 2018

Empresas credenciadas como substituto tributário nas aquisições internas e interestaduais (conforme o art. 1º)

ANEXO III DA PORTARIA Nº 025-R, DE 29 DE AGOSTO DE 2018.

"ANEXO ÚNICO DA PORTARIA Nº 022-R, DE 31 DE JULHO DE 2018

Empresas credenciadas como substituto tributário nas aquisições internas e interestaduais (conforme o art. 1º)