Portaria SEFAZ/SGT nº 25 DE 05/02/2013

Norma Estadual - Tocantins - Publicado no DOE em 07 fev 2013

Dispõe sobre a suspensão cadastral dos contribuintes que especifica.

O Superintendente de Gestão Tributária, no uso da atribuição que lhe confere o art. 101, § 4º do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 2.912, de 29 de dezembro de 2006,

 

Resolve:

 

Art. 1º. Suspender o cadastro dos contribuintes relacionados no Anexo Único.

 

Parágrafo único. Considera-se como data da suspensão, a indicada no Anexo Único, no item "Data do Evento Cadastral".

 

Art. 2º. São inidôneos, os documentos fiscais de contribuinte cuja inscrição estadual esteja suspensa.

 

Art. 3º. Ao contribuinte do ICMS com inscrição suspensa é vedado o trânsito com mercadorias e a autenticação de livros ou de documentos fiscais, hipótese em que os documentos por ele emitidos, ou a ele destinados, não terão efeitos fiscais, salvo como prova a favor do Fisco.

 

Art. 4º. Os sócios ou titulares de empresas, cuja inscrição esteja suspensa, são impedidos de requerer nova inscrição estadual enquanto perdurar a irregularidade cadastral.

 

Art. 5º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

PAULO AUGUSTO BISPO DE MIRANDA

Superintendente

 

ANEXO ÚNICO

À PORTARIA SEFAZ Nº 025, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2013.

00950 - DELEGACIA DA RECEITA DE PALMAS

 

Insc. Estadual

Razão social

Município

29.060.294-7

BARBARA COM DE COSM E PRESENTES LTDA

1721000

PALMAS

Fundamentação legal

Art. 51º. INC. IV DA LEI 1287/2001 C/C ART.101 INC. II "D" DO RICMS-DEC. 2912/2006

Data do Evento Cadastral: 29.01.2013

Insc. Estadual

Razão social

Município

29.343.841-2

HONORIO E HONORIO LTDA - ME

1721000

PALMAS

Fundamentação legal

Art. 51º. INC. IV DA LEI 1287/2001 C/C ART.101 INC. II "D" DO RICMS-DEC. 2912/2006

Data do Evento Cadastral: 29.01.2013

Insc. Estadual

Razão social

Município

29.411.885-3

BOM BOI SUPERMERCADOS LTDA - EPP

1721000

PALMAS

Fundamentação legal

Art. 51º. INC. IV DA LEI 1287/2001 C/C ART.101 INC. II "D" DO RICMS-DEC. 2912/2006

Data do Evento Cadastral: 29.01.2013

Insc. Estadual

Razão social

Município

 

29.426.416-7

IGUANA BAR LTDA

1721000

PALMAS

Fundamentação legal

Art. 51º. INC. IV DA LEI 1287/2001 C/C ART.101 INC. II "D" DO RICMS-DEC. 2912/2006

Data do Evento Cadastral: 29.01.2013

 

00951 - DELEGACIA DA RECEITA DE PORTO NACIONAL

 

Insc. Estadual

Razão social

Município

29.392.972-6

N L BESSA

1718204

PORTO NACIONAL

Fundamentação legal

Art. 51º. INC. IV DA LEI 1287/2001 C/C ART.101 INC. II "D" DO RICMS-DEC. 2912/2006

Data do Evento Cadastral: 30.01.2013

Insc. Estadual

Razão social

Município

29.405.672-6

REAL SYSTEN LTDA - ME

1718204

PORTO NACIONAL

Fundamentação legal

Art. 51º. INC. IV DA LEI 1287/2001 C/C ART.101 INC. II "D" DO RICMS-DEC. 2912/2006

Data do Evento Cadastral: 30.01.2013

 

00954 - DELEGACIA DA RECEITA DE ARAGUAINA

 

Insc. Estadual

Razão social

Município

29.407.199-7

O MUNDO DOS PÃES CONFEITARIA E PANIFICAÇÃO LTDA

1702109

ARAGUAINA

Fundamentação legal

Art. 51º. INC. IV DA LEI 1287/2001 C/C ART.101 INC. II "D" DO RICMS-DEC. 2912/2006

Data do Evento Cadastral: 01.02.2013

Insc. Estadual

Razão social

Município

29.415.656-9

DRAGOON SUSHI BAR E PIZZARIA LTDA - ME

1702109

ARAGUAINA

Fundamentação legal

Art. 51º. INC. IV DA LEI 1287/2001 C/C ART.101 INC. II "D" DO RICMS-DEC. 2912/2006

Data do Evento Cadastral: 01.02.2013

Insc. Estadual

Razão social

Município

29.419.311-1

JR COMERCIO DE CALÇADOS LTDA

1702109

ARAGUAINA

Fundamentação legal

Art. 51º. INC. IV DA LEI 1287/2001 C/C ART.101 INC. II "M" DO RICMS - DEC. 2912/2006

Data do Evento Cadastral: 01.02.2013

Insc. Estadual

Razão social

Município

29.436.156-1

EDMILSON RODRIGUES CEREALISTA

1703842

CAMPOS LINDOS

Fundamentação legal

Art. 51º. INC. IV DA LEI 1287/2001 C/C ART.101 INC. II "D" DO RICMS-DEC. 2912/2006

Data do Evento Cadastral: 04.02.2013

 

00955 - DELEGACIA DA RECEITA DE GURUPI

 

Insc. Estadual

Razão social

Município

29.087.433-5

JOSÉ FERNANDES BORGES

1706258

CRIXAS DO TOCANTINS

Fundamentação legal

Art. 51º. INC. IV DA LEI 1287/2001 C/C ART.101 INC. II "U" DO RICMS - DEC. 2912/2006.

Data do Evento Cadastral: 04.02.2013

Insc. Estadual

Razão social

Município

29.089.384-4

MAGALHAES & SALES LTDA

1709500

GURUPI

Fundamentação legal

Art. 51º. INC. IV DA LEI 1287/2001 C/C ART.101 INC. II "D" DO RICMS-DEC. 2912/2006

Data do Evento Cadastral: 30.01.2013

Insc. Estadual

Razão social

Município

29.378.327-6

M D M FRANCA

1709500

GURUPI

Fundamentação legal

Art. 51º. INC. IV DA LEI 1287/2001 C/C ART.101 INC. II "D" DO RICMS-DEC. 2912/2006

Data do Evento Cadastral: 30.01.2013

Insc. Estadual

Razão social

Município

29.398.793-9

ROSALVO LOPES DA SILVA NETO

1709500

GURUPI

Fundamentação legal

Art. 51º. INC. IV DA LEI 1287/2001 C/C ART.101 INC. II "D" DO RICMS-DEC. 2912/2006

Data do Evento Cadastral: 30.01.2013

Insc. Estadual

Razão social

Município

29.416.161-9

JM DISTRIBUIÇÃO LTDA

1709500

GURUPI

Fundamentação legal

Art. 51º. INC. IV DA LEI 1287/2001 C/C ART.101 INC. II "D" DO RICMS-DEC. 2912/2006

Data do Evento Cadastral: 30.01.2013

Insc. Estadual

Razão social

Município

29.435.609-6

W DE RAMOS COELHO & CIA LTDA - ME

1700350

ALIANCA DO TOCANTINS

Fundamentação legal

Art. 51º. INC. IV DA LEI 1287/2001 C/C ART.101 INC. II "U" DO RICMS - DEC. 2912/2006.

Data do Evento Cadastral: 04.02.2013

 

00959 - DELEGACIA DA RECEITA DE COLINAS

 

Insc. Estadual

Razão social

Município

29.398.649-5

E . ALVES DIAS

1705508

COLINAS DO TOCANTINS

Fundamentação legal

Art. 51º. INC. IV DA LEI 1287/2001 C/C ART.101 INC. II "D" DO RICMS-DEC. 2912/2006

Data do Evento Cadastral: 28.01.2013

 

00962 - DELEGACIA DA RECEITA DE PARAISO

 

Insc. Estadual

Razão social

Município

29.431.378-8

FOOPE CARRIEL DIJKSTRA

1711902

LAGOA DA CONFUSAO

Fundamentação legal

Art. 51º. INC. IV DA LEI 1287/2001 C/C ART.101 INC. II "U" DO RICMS - DEC. 2912/2006.

Data do Evento Cadastral: 30.01.2013

Insc. Estadual

Razão social

Município

29.442.108-4

KHÔNRADI LORDA DALLAPORTA

1711902

LAGOA DA CONFUSAO

Fundamentação legal

Art. 51º. INC. IV DA LEI 1287/2001 C/C ART.101 INC. II "U" DO RICMS - DEC. 2912/2006.

Data do Evento Cadastral: 30.01.2013