Norma Estadual - Tocantins - Publicado no DOE em 07 fev 2013
Dispõe sobre a suspensão cadastral dos contribuintes que especifica.
O Superintendente de Gestão Tributária, no uso da atribuição que lhe confere o art. 101, § 4º do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 2.912, de 29 de dezembro de 2006,
Resolve:
Art. 1º. Suspender o cadastro dos contribuintes relacionados no Anexo Único.
Parágrafo único. Considera-se como data da suspensão, a indicada no Anexo Único, no item "Data do Evento Cadastral".
Art. 2º. São inidôneos, os documentos fiscais de contribuinte cuja inscrição estadual esteja suspensa.
Art. 3º. Ao contribuinte do ICMS com inscrição suspensa é vedado o trânsito com mercadorias e a autenticação de livros ou de documentos fiscais, hipótese em que os documentos por ele emitidos, ou a ele destinados, não terão efeitos fiscais, salvo como prova a favor do Fisco.
Art. 4º. Os sócios ou titulares de empresas, cuja inscrição esteja suspensa, são impedidos de requerer nova inscrição estadual enquanto perdurar a irregularidade cadastral.
Art. 5º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PAULO AUGUSTO BISPO DE MIRANDA
Superintendente
ANEXO ÚNICO
À PORTARIA SEFAZ Nº 025, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2013.
00950 - DELEGACIA DA RECEITA DE PALMAS
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Insc. Estadual
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Razão social
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Município
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29.060.294-7
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BARBARA COM DE COSM E PRESENTES LTDA
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1721000
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PALMAS
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Fundamentação legal
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Art. 51º. INC. IV DA LEI 1287/2001 C/C ART.101 INC. II "D" DO RICMS-DEC. 2912/2006
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Data do Evento Cadastral: 29.01.2013
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Insc. Estadual
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Razão social
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Município
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29.343.841-2
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HONORIO E HONORIO LTDA - ME
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1721000
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PALMAS
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Fundamentação legal
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Art. 51º. INC. IV DA LEI 1287/2001 C/C ART.101 INC. II "D" DO RICMS-DEC. 2912/2006
|
Data do Evento Cadastral: 29.01.2013
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Insc. Estadual
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Razão social
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Município
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29.411.885-3
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BOM BOI SUPERMERCADOS LTDA - EPP
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1721000
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PALMAS
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Fundamentação legal
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Art. 51º. INC. IV DA LEI 1287/2001 C/C ART.101 INC. II "D" DO RICMS-DEC. 2912/2006
|
Data do Evento Cadastral: 29.01.2013
|
Insc. Estadual
|
Razão social
|
Município
|
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29.426.416-7
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IGUANA BAR LTDA
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1721000
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PALMAS
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Fundamentação legal
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Art. 51º. INC. IV DA LEI 1287/2001 C/C ART.101 INC. II "D" DO RICMS-DEC. 2912/2006
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Data do Evento Cadastral: 29.01.2013
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00951 - DELEGACIA DA RECEITA DE PORTO NACIONAL
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Insc. Estadual
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Razão social
|
Município
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29.392.972-6
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N L BESSA
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1718204
|
PORTO NACIONAL
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Fundamentação legal
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Art. 51º. INC. IV DA LEI 1287/2001 C/C ART.101 INC. II "D" DO RICMS-DEC. 2912/2006
|
Data do Evento Cadastral: 30.01.2013
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Insc. Estadual
|
Razão social
|
Município
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29.405.672-6
|
REAL SYSTEN LTDA - ME
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1718204
|
PORTO NACIONAL
|
Fundamentação legal
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Art. 51º. INC. IV DA LEI 1287/2001 C/C ART.101 INC. II "D" DO RICMS-DEC. 2912/2006
|
Data do Evento Cadastral: 30.01.2013
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00954 - DELEGACIA DA RECEITA DE ARAGUAINA
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Insc. Estadual
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Razão social
|
Município
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29.407.199-7
|
O MUNDO DOS PÃES CONFEITARIA E PANIFICAÇÃO LTDA
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1702109
|
ARAGUAINA
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Fundamentação legal
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Art. 51º. INC. IV DA LEI 1287/2001 C/C ART.101 INC. II "D" DO RICMS-DEC. 2912/2006
|
Data do Evento Cadastral: 01.02.2013
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Insc. Estadual
|
Razão social
|
Município
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29.415.656-9
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DRAGOON SUSHI BAR E PIZZARIA LTDA - ME
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1702109
|
ARAGUAINA
|
Fundamentação legal
|
Art. 51º. INC. IV DA LEI 1287/2001 C/C ART.101 INC. II "D" DO RICMS-DEC. 2912/2006
|
Data do Evento Cadastral: 01.02.2013
|
Insc. Estadual
|
Razão social
|
Município
|
29.419.311-1
|
JR COMERCIO DE CALÇADOS LTDA
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1702109
|
ARAGUAINA
|
Fundamentação legal
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Art. 51º. INC. IV DA LEI 1287/2001 C/C ART.101 INC. II "M" DO RICMS - DEC. 2912/2006
|
Data do Evento Cadastral: 01.02.2013
|
Insc. Estadual
|
Razão social
|
Município
|
29.436.156-1
|
EDMILSON RODRIGUES CEREALISTA
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1703842
|
CAMPOS LINDOS
|
Fundamentação legal
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Art. 51º. INC. IV DA LEI 1287/2001 C/C ART.101 INC. II "D" DO RICMS-DEC. 2912/2006
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Data do Evento Cadastral: 04.02.2013
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00955 - DELEGACIA DA RECEITA DE GURUPI
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Insc. Estadual
|
Razão social
|
Município
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29.087.433-5
|
JOSÉ FERNANDES BORGES
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1706258
|
CRIXAS DO TOCANTINS
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Fundamentação legal
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Art. 51º. INC. IV DA LEI 1287/2001 C/C ART.101 INC. II "U" DO RICMS - DEC. 2912/2006.
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Data do Evento Cadastral: 04.02.2013
|
Insc. Estadual
|
Razão social
|
Município
|
29.089.384-4
|
MAGALHAES & SALES LTDA
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1709500
|
GURUPI
|
Fundamentação legal
|
Art. 51º. INC. IV DA LEI 1287/2001 C/C ART.101 INC. II "D" DO RICMS-DEC. 2912/2006
|
Data do Evento Cadastral: 30.01.2013
|
Insc. Estadual
|
Razão social
|
Município
|
29.378.327-6
|
M D M FRANCA
|
1709500
|
GURUPI
|
Fundamentação legal
|
Art. 51º. INC. IV DA LEI 1287/2001 C/C ART.101 INC. II "D" DO RICMS-DEC. 2912/2006
|
Data do Evento Cadastral: 30.01.2013
|
Insc. Estadual
|
Razão social
|
Município
|
29.398.793-9
|
ROSALVO LOPES DA SILVA NETO
|
1709500
|
GURUPI
|
Fundamentação legal
|
Art. 51º. INC. IV DA LEI 1287/2001 C/C ART.101 INC. II "D" DO RICMS-DEC. 2912/2006
|
Data do Evento Cadastral: 30.01.2013
|
Insc. Estadual
|
Razão social
|
Município
|
29.416.161-9
|
JM DISTRIBUIÇÃO LTDA
|
1709500
|
GURUPI
|
Fundamentação legal
|
Art. 51º. INC. IV DA LEI 1287/2001 C/C ART.101 INC. II "D" DO RICMS-DEC. 2912/2006
|
Data do Evento Cadastral: 30.01.2013
|
Insc. Estadual
|
Razão social
|
Município
|
29.435.609-6
|
W DE RAMOS COELHO & CIA LTDA - ME
|
1700350
|
ALIANCA DO TOCANTINS
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Fundamentação legal
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Art. 51º. INC. IV DA LEI 1287/2001 C/C ART.101 INC. II "U" DO RICMS - DEC. 2912/2006.
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Data do Evento Cadastral: 04.02.2013
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00959 - DELEGACIA DA RECEITA DE COLINAS
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Insc. Estadual
|
Razão social
|
Município
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29.398.649-5
|
E . ALVES DIAS
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1705508
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COLINAS DO TOCANTINS
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Fundamentação legal
|
Art. 51º. INC. IV DA LEI 1287/2001 C/C ART.101 INC. II "D" DO RICMS-DEC. 2912/2006
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Data do Evento Cadastral: 28.01.2013
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00962 - DELEGACIA DA RECEITA DE PARAISO
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Insc. Estadual
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Razão social
|
Município
|
29.431.378-8
|
FOOPE CARRIEL DIJKSTRA
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1711902
|
LAGOA DA CONFUSAO
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Fundamentação legal
|
Art. 51º. INC. IV DA LEI 1287/2001 C/C ART.101 INC. II "U" DO RICMS - DEC. 2912/2006.
|
Data do Evento Cadastral: 30.01.2013
|
Insc. Estadual
|
Razão social
|
Município
|
29.442.108-4
|
KHÔNRADI LORDA DALLAPORTA
|
1711902
|
LAGOA DA CONFUSAO
|
Fundamentação legal
|
Art. 51º. INC. IV DA LEI 1287/2001 C/C ART.101 INC. II "U" DO RICMS - DEC. 2912/2006.
|
Data do Evento Cadastral: 30.01.2013
|