Portaria SUACIEF nº 25 DE 07/06/2013
Norma Estadual - Rio de Janeiro - Publicado no DOE em 10 jun 2013
Cria Códigos de Receita, para recolhimentos por meio do DARJ.
O Superintendente de Arrecadação Cadastro e Informações Econômico-Fiscais, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IX do art. 88 da Resolução SEFAZ nº 45/2007,
Resolve:
Art. 1º. Ficam criados os códigos de receita abaixo especificados:
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CÓDIGO |
DESCRIÇÃO DA RECEITA |
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805-2 |
SERVIÇO DE REPRODUÇÃO - APERJ |
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804-4 |
RESERVA DE PLACA ESPECIAL |
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640-8 |
MULTA LEI 3205/1999 |
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359-0 |
MULTA DE MORA DA MULTA LEI 3205/1999 |
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494-4 |
JUROS DA MULTA LEI 3205/1999 |
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380-8 |
MULTA DE MORA DÍVIDA ATIVA TAXA DE INCENDIO |
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381-6 |
MULTA DE MORA DÍVIDA ATIVA MULTA TAXA DE INCENDIO |
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382-4 |
MULTA DE MORA DÍVIDA ATIVA MULTA CBMERJ |
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457-0 |
JUROS DA DÍVIDA ATIVA MULTA TAXA DE INCÊNDIO |
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581-9 |
DIVIDA ATIVA TAXA DE INCENDIO |
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583-5 |
DIVIDA ATIVA MULTA TAXA DE INCENDIO |
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584-3 |
JUROS DIVIDA ATIVA TAXA DE INCENDIO |
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585-1 |
DIVIDA ATIVA MULTA CBMERJ |
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587-8 |
JUROS DIVIDA ATIVA MULTA CBMERJ |
Art. 2º. O preenchimento do DARJ para o recolhimento das receitas relativas aos códigos constantes do art. 1º, será sempre feito no Portal de Pagamentos da Secretaria de Estado de fazenda, no endereço www.fazenda.rj.gov.br.
Art. 3º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 07 de junho de 2013
JOSE CORREA DA SILVA