O Secretario de Finanças no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 61, V da Lei Orgânica do Município,

Considerando o disposto no parágrafo único do artigo 3º da Lei nº 15.363/1991 e no calendário de pagamento de tributos municipais para o exercício de 2012 de que tratam os Editais de Lançamento de 2012 de IPTU, TLP, ISS e Taxas de Licença publicados no Diário de Pernambuco em 13.01 2012,

Considerando os problemas operacionais ocorridos na EMPREL a partir do dia 10 de maio de 2012, implicando em dificuldades e transtornos junto aos contribuintes,

Resolve:

I) Considerar prorrogado para o dia 14 de maio de 2012 o vencimento dos tributos municipais previstos anteriormente para os dias 10 e 11 de maio de 2012;

II) Não aplicar nenhum acréscimo legal aos pagamentos efetuados nos dias 11 a 14 de maio de 2012, cujos vencimentos tenham ocorrido nos dias 10 e 11 de maio de 2012;

III) Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos para 10 de maio de 2012.

Recife, 11 de maio de 2012.

Petrônio Lira Magalhães

Secretário de Finanças