O Superintendente do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo, de conformidade com o disposto nos incisos III e IV do art. 18 do Regulamento Básico do DER, aprovado pelo Decreto nº 26.673, de 28.01.1987 e, em especial, no art. 7º, inciso IV e art. 21, inciso XIV, da Lei Federal nº 9.503, de 23.09.1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro,

Considerando o disposto no art. 1º das Disposições Transitórias da Lei Complementar nº 914, de 14.01.2002,

Resolve:

Art. 1º Ficam revogadas a Portaria SUP/DER nº 034 de 27.05.1993, a Portaria SUP/DER nº 040 de 03.06.1993 e a Portaria SUP/DER nº 048 de 02.07.1993 que dispõem sobre a delegação de competência para vistoria de veículos de transporte coletivo de passageiros, de que tratam os Decretos nº 29.912 e nº 29.913, datados de 12.05.1989.

Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. (referente aos Autos nº 228939/01/DER/2000 - 25º Volume)

Republicada por conter incorreções.