O Secretário de Estado da Fazenda, no uso das atribuições estabelecidas na Lei Complementar nº 381, de 7 de maio de 2007, art. 7º, I,

Considerando o disposto no Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto nº 2.870, de 27 de agosto de 2001, Anexo 2, art. 76, e

Considerando atos do Ministro de Estado da Pesca e Aqüicultura que concedem subvenção econômica na aquisição de óleo diesel para embarcações pesqueiras da frota do Estado de Santa Catarina no exercício 2011, conforme Portarias nºs 524 e 552 publicadas no DOU, respectivamente, em 03 e 30 de dezembro de 2010,

Resolve:

Art. 1º A quota de óleo diesel isento de ICMS no exercício 2011, destinado às embarcações pesqueiras relacionadas no Anexo Único desta Portaria e distribuída de acordo com as respectivas entidades representativas, é a constante do quadro abaixo:

(Redação dada à Tabela pela Portaria SEF nº 113, de 23.05.2011, DOE SC de 27.05.2011, com efeitos a partir de 01.05.2011)

Nota:Redação Anterior:
  "

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2011.

Secretaria de Estado da Fazenda, Florianópolis, 10 de janeiro de 2011.

UBIRATAN SIMÕES REZENDE

Secretário de Estado da Fazenda