O Defensor Público-Geral da União, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 8º, incisos I, III, VII e XIII da Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994;

Considerando a necessidade de criar um mecanismo que permita colocar em prática a efetivação das promoções e das remoções para determinado órgão de atuação.

Resolve baixar as seguintes normas:

Art. 1º Os órgãos de atuação que permanecerem vagos em razão de remoções serão oferecidos com prazo de 15 (quinze) dias, pelos Defensores Públicos-Chefes, aos Membros da Instituição já lotados na respectiva Unidade e aos removidos, sem respeitar os critérios estabelecidos no art. 8º da Portaria DPGU nº 183, de 6 de maio de 2008.

§ 1º Em relação aos Defensores Públicos já lotados na Unidade, bem como em relação aos removidos, será observada a última lista de antiguidade elaborada pelo Conselho Superior da Defensoria Pública da União, nos termos do art. 37, § 1º, da Lei Complementar nº 80/1994.

§ 2º No que tange aos Defensores Públicos a serem empossados será observada a classificação no concurso (art. 29 da Lei Complementar nº 80/1994).

§ 3º Ao apresentar seu requerimento, o Defensor Público deverá indicar, em ordem de preferência, todos os órgãos de atuação para os quais pretenda concorrer, independentemente de estarem ocupados, a fim de otimizar a lotação dos órgãos que vierem a vagar durante o processo.

Art. 2º O resultado do processo de escolha dos órgãos de atuação, referido no artigo anterior, somente terá efeito de lotação após homologação do Defensor Público-Geral da União.

Parágrafo único. A partir da publicação do ato de lotação a Defensoria Pública-Geral da União envidará esforços para que as próximas remoções passem a observar o disposto no art. 8º da Portaria DPGU nº 183, 6 de maio de 2008.

Art. 3º Os casos omissos serão resolvidos pelo Defensor Público-Geral da União.

Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

EDUARDO FLORES VIEIRA