A SECRETÁRIA DE ORÇAMENTO FEDERAL, tendo em vista a autorização constante do art. 56, inciso III, da Lei nº 11.768, de 14 de agosto de 2008, e

Considerando a alteração na repartição de receitas do Sistema Unificado de Arrecadação e Cobrança das Tarifas Aeroportuárias e das de Uso de Comunicações e dos Auxílios da Navegação Aérea em Rota - SUCOTAP com a consequente suspensão, a partir do mês de janeiro de 2009, da transferência da parcela dessas receitas que era destinada à Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC; e

Considerando a existência de superávit financeiro da fonte 50 - Recursos Próprios Não-Financeiros, apurado no Balanço Patrimonial da União do exercício de 2008, e a possibilidade de utilização desses recursos para minimizar o impacto sobre o desenvolvimento do programa de trabalho da ANAC previsto para o atual exercício, em decorrência da referida alteração,

Resolve:

Art. 1º Modificar, na forma dos Anexos I e II desta Portaria, as fontes de recursos constantes da Lei nº 11.897, de 30 de dezembro de 2008, no que concerne ao Ministério da Defesa.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CÉLIA CORRÊA

ÓRGÃO: 52000 - MINISTÉRIO DA DEFESA
UNIDADE: 52201 - AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC

ÓRGÃO: 52000 - MINISTÉRIO DA DEFESA
UNIDADE: 52201 - AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC