O SECRETÁRIO DE ESTADO DA TRIBUTAÇÃO, no uso de suas atribuições e

Considerando o disposto no Convênio ICMS nº 143, de 15 de dezembro de 2006, no Protocolo ICMS nº 77, de 18 de setembro de 2008, no § 3º do Protocolo ICMS nº 115, de 5 de dezembro de 2008, na cláusula quinta do Ajuste SINIEF nº 2, de 3 de abril de 2009, e no § 7º do art. 623-B do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13 de novembro de 1997,

RESOLVE:

Art. 1º Fica alterado de "B" para "A" o perfil de apresentação dos registros do arquivo da Escrituração Fiscal Digital (EFD), para os contribuintes a ela obrigados, a partir de 1º de janeiro de 2009, relacionados no Anexo Único da Portaria nº 109/2008-GS/SET, de 13 de outubro de 2008.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2009.

Gabinete do Secretário de Estado da Tributação, em Natal, 4 de maio de 2009.

JOÃO BATISTA SOARES DE LIMA

Secretário de Estado da Tributação