Portaria SOF nº 25 de 22/08/2006

Norma Federal - Publicado no DO em 24 ago 2006

Modifica as fontes de recursos constantes da Lei nº 11.306, de 16 de maio de 2006, no que concerne à Presidência da República e ao Ministério da Justiça.

O SECRETÁRIO DE ORÇAMENTO FEDERAL, tendo em vista a autorização constante do art. 62, inciso III, da Lei nº 11.178, de 20 de setembro de 2005, e

Considerando a necessidade de viabilizar a execução de ações voltadas à promoção e ao fortalecimento do sistema de garantia dos direitos da criança e do adolescente e ao apoio a projetos esportivos sociais para a infância e adolescência e a indisponibilidade, no momento, de recursos de Doações de Pessoas ou Instituições Privadas Nacionais que financiam tais ações;

Considerando a necessidade de realização de pregão eletrônico para renovação das licenças dos softwares instalados na rede de computadores do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE, vinculado ao Ministério da Justiça; e

Considerando a frustração na arrecadação de receitas oriundas de Taxas por Serviços Públicos, que ora financiam parte das ações do CADE, e a existência de superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial da União do exercício de 2005, relativo a Recursos Próprios Não-Financeiros, resolve:

Art. 1º Modificar, na forma dos Anexos I e II desta Portaria, as fontes de recursos constantes da Lei nº 11.306, de 16 de maio de 2006, no que concerne à Presidência da República e ao Ministério da Justiça.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ARIOSTO ANTUNES CULAU

ANEXO I

ORGÂO: 20000 - PRESIDENCIA DA REPUBLICA
UNIDADE: 20928 - FUNDO NACIONAL PARA A CRIANCA E O ADOLESCENTE - FNCA

MODIFICACAO FONTES RECURSOS/IDENT. USO
PROGRAMA DE TRABALHO (ACRESCIMO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0073 COMBATE AO ABUSO E A EXPLORACAO SEXUAL DE CRIANCAS E ADOLESCENTES   175.448  
    OPERACOES ESPECIAIS               
14 243 0073 0746   APOIO A PROJETOS DE PREVENCAO E ENFRENTAMENTO AO ABUSO, TRAFICO E EXPLORACAO SEXUAL DE CRIANCAS E ADOLESCENTES               175.448  
14 243 0073 0746 0001 APOIO A PROJETOS DE PREVENCAO E ENFRENTAMENTO AO ABUSO, TRAFICO E EXPLORACAO SEXUAL DE CRIANCAS E ADOLESCENTES - NACIONAL              175.448 
      S 3 2 50 0 396 175.448 
0152 ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO DO ADOLESCENTE EM CONFLITO COM A LEI   8.054.956  
    OPERACOES ESPECIAIS               
14 243 0152 0878   APOIO A CONSTRUCAO, REFORMA E AMPLIACAO DE UNIDADES DE INTERNACAO RESTRITIVA E PROVISORIA               8.054.956  
14 243 0152 0878 0001 APOIO A CONSTRUCAO, REFORMA E AMPLIACAO DE UNIDADES DE INTERNACAO RESTRITIVA E PROVISORIA - NACIONAL              8.054.956 
      S 3 2 40 0 396 2.596.034 
      S 4 2 30 0 196 5.458.922 
0153 PROMOCAO E DEFESA DOS DIREITOS DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE   2.687.440  
    OPERACOES ESPECIAIS               
14 243 0153 0B06   APOIO A PROJETOS DE PROMOCAO, DEFESA E GARANTIA DO DIREITO A CONVIVENCIA FAMILIAR E COMUNITARIA               1.916.879  
14 243 0153 0B06 0001 APOIO A PROJETOS DE PROMOCAO, DEFESA E GARANTIA DO DIREITO A CONVIVENCIA FAMILIAR E COMUNITARIA - NACIONAL              1.916.879 
      S 3 2 40 0 396 845.573 
      S 4 2 40 0 396 1.071.306 
14 243 0153 0882   APOIO A UNIDADES DE DEFESA DOS DIREITOS DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE               648.894  
14 243 0153 0882 0001 APOIO A UNIDADES DE DEFESA DOS DIREITOS DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE - NACIONAL              648.894 
      S 3 2 50 0 396 83.751 
      S 4 2 30 0 396 164.522 
      S 4 2 40 0 396 400.621 
    ATIVIDADES               
14 128 0153 6247   CAPACITACAO DE PROFISSIONAIS PARA PROMOCAO E DEFESA DOS DIREITOS DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE               121.667  
14 128 0153 6247 0001 CAPACITACAO DE PROFISSIONAIS PARA PROMOCAO E DEFESA DOS DIREITOS DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE - NACIONAL              121.667 
      S 3 2 30 0 396 63.814 
      S 3 2 40 0 396 57.853 
    TOTAL - FISCAL              0 
    TOTAL - SEGURIDADE              10.917.844 
    TOTAL - GERAL              10.917.844 

ORGÂO: 30000 - MINISTERIO DA JUSTICA
UNIDADE: 30211 - CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONOMICA

MODIFICACAO FONTES RECURSOS/IDENT. USO
PROGRAMA DE TRABALHO (ACRESCIMO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC. PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0695 DEFESA ECONOMICA E DA CONCORRENCIA   280.000  
    ATIVIDADES               
14 122 0695 2272   GESTAO E ADMINISTRACAO DO PROGRAMA               280.000  
14 122 0695 2272 0001 GESTAO E ADMINISTRACAO DO PROGRAMA - NACIONAL              280.000 
      F 3 2 90 0 350 280.000 
    TOTAL - FISCAL              280.000 
    TOTAL - SEGURIDADE              0 
    TOTAL - GERAL              280.000 

ANEXO II

ORGÂO: 20000 - PRESIDENCIA DA REPUBLICA
UNIDADE: 20928 - FUNDO NACIONAL PARA A CRIANCA E O ADOLESCENTE - FNCA

MODIFICACAO FONTES RECURSOS/IDENT. USO
PROGRAMA DE TRABALHO (REDUCAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC. PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0073 COMBATE AO ABUSO E A EXPLORACAO SEXUAL DE CRIANCAS E ADOLESCENTES   175.448  
    OPERACOES ESPECIAIS               
14 243 0073 0746   APOIO A PROJETOS DE PREVENCAO E ENFRENTAMENTO AO ABUSO, TRAFICO E EXPLORACAO SEXUAL DE CRIANCAS E ADOLESCENTES               175.448  
14 243 0073 0746 0001 APOIO A PROJETOS DE PREVENCAO E ENFRENTAMENTO AO ABUSO, TRAFICO E EXPLORACAO SEXUAL DE CRIANCAS E ADOLESCENTES - NACIONAL              175.448 
      S 3 2 50 0 196 175.448 
0152 ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO DO ADOLESCENTE EM CONFLITO COM A LEI   8.054.956  
    OPERACOES ESPECIAIS               
14 243 0152 0878   APOIO A CONSTRUCAO, REFORMA E AMPLIACAO DE UNIDADES DE INTERNACAO RESTRITIVA E PROVISORIA               8.054.956  
14 243 0152 0878 0001 APOIO A CONSTRUCAO, REFORMA E AMPLIACAO DE UNIDADES DE INTERNACAO RESTRITIVA E PROVISORIA - NACIONAL              8.054.956 
      S 3 2 40 0 196 2.596.034 
      S 4 2 30 0 396 5.458.922 
0153 PROMOCAO E DEFESA DOS DIREITOS DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE   2.687.440  
    OPERACOES ESPECIAIS               
14 243 0153 0B06   APOIO A PROJETOS DE PROMOCAO, DEFESA E GARANTIA DO DIREITO A CONVIVENCIA FAMILIAR E COMUNITARIA               1.916.879  
14 243 0153 0B06 0001 APOIO A PROJETOS DE PROMOCAO, DEFESA E GARANTIA DO DIREITO A CONVIVENCIA FAMILIAR E COMUNITARIA - NACIONAL              1.916.879 
      S 3 2 40 0 196 845.573 
      S 4 2 40 0 196 1.071.306 
14 243 0153 0882   APOIO A UNIDADES DE DEFESA DOS DIREITOS DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE               648.894  
14 243 0153 0882 0001 APOIO A UNIDADES DE DEFESA DOS DIREITOS DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE - NACIONAL              648.894 
      S 3 2 50 0 196 83.751 
      S 4 2 30 0 196 164.522 
      S 4 2 40 0 196 400.621 
    ATIVIDADES               
14 128 0153 6247   CAPACITACAO DE PROFISSIONAIS PARA PROMOCAO E DEFESA DOS DIREITOS DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE               121.667  
14 128 0153 6247 0001 CAPACITACAO DE PROFISSIONAIS PARA PROMOCAO E DEFESA DOS DIREITOS DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE - NACIONAL              121.667 
      S 3 2 30 0 196 63.814 
      S 3 2 40 0 196 57.853 
    TOTAL - FISCAL              0 
    TOTAL - SEGURIDADE              10.917.844 
    TOTAL - GERAL              10.917.844 

ORGÂO: 30000 - MINISTERIO DA JUSTICA
UNIDADE: 30211 - CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONOMICA

MODIFICACAO FONTES RECURSOS/IDENT. USO
PROGRAMA DE TRABALHO (REDUCAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC. PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0695 DEFESA ECONOMICA E DA CONCORRENCIA   280.000  
    ATIVIDADES               
14 122 0695 2272   GESTAO E ADMINISTRACAO DO PROGRAMA               280.000  
14 122 0695 2272 0001 GESTAO E ADMINISTRACAO DO PROGRAMA - NACIONAL              280.000 
      F 3 2 90 0 175 280.000 
    TOTAL - FISCAL              280.000 
    TOTAL - SEGURIDADE              0 
    TOTAL - GERAL              280.000