Portaria GS/SEMUT nº 25 de 12/04/2005

Norma Municipal - Natal - RN - Publicado no DOM em 13 abr 2005

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE TRIBUTAÇÃO, no uso das suas atribuições legais, e,

CONSIDERANDO a ocorrência de problemas de ordem técnica na TELEMAR, em 11.04.05, data de vencimento do Imposto Sobre Serviços ISS, que impossibilitou o acesso à página desta Secretaria na internet, trazendo prejuízos aos contribuintes, Resolve:

Art. 1º Prorrogar a data de vencimento do ISS de 11.04.05 para 12.04.05.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 12.04.05.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

MARIA GORETE DE ARAÚJO CAVALCANTI

Secretária Municipal De Tributação