Portaria MDA nº 25 de 13/03/2003

Norma Federal - Publicado no DO em 17 mar 2003

Estabelece os limites para execução orçamentária e de pagamento de pessoal e encargos sociais, a serem observados pelas Unidades Orçamentárias do Ministério de Desenvolvimento Agrário.

O Ministro de Estado do Desenvolvimento Agrário, no uso da competência que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto no § 5º, do art. 12, do Decreto nº 4.591, de 10 de fevereiro de 2003, resolve:

Art. 1º Estabelecer os limites para execução orçamentária e de pagamento de pessoal e encargos sociais, a serem observados pelas Unidades Orçamentárias deste Ministério, conforme anexos I e II desta Portaria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MIGUEL SOLDATELLI ROSSETTO

ANEXO I

PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
LIMITES PARA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
R$ MIL

ÓRGÃO E/OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS EXERCÍCIO DE 2003 
ATÉ FEV ATÉ MAR ATÉ ABR ATÉ MAI ATÉ JUN ATÉ JUL ATÉ AGO ATÉ SET ATÉ OUT ATÉ NOV ATÉ DEZ 
49.000 M. DO DESENV. AGRÁRIO 55.138 82.581 110.024 144.754 185.551 212.994 240.437 267.880 295.323 336.120 360.862 
49.101 M. DO DESENV. AGRÁRIO 899 1.346 1.793 2.360 3.025 3.472 3.919 4.367 4.814 5.479 5.882 
49.201 INCRA 54.239 81.235 108.231 142.394 182.526 209.522 236.518 263.513 290.509 330.641 354.980 
TOTAL 55.138 82.581 110.024 144.754 185.551 212.994 240.437 267.880 295.323 336.120 360.862 

ANEXO II

PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
LIMITES DE PAGAMENTO
R$ MIL

ÓRGÃO E/OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS EXERCÍCIO DE 2003 
ATÉ FEV ATÉ MAR ATÉ ABR ATÉ MAI ATÉ JUN ATÉ JUL ATÉ AGO ATÉ SET ATÉ OUT ATÉ NOV ATÉ DEZ 
49.000 M. DO DESENV. AGRÁRIO 68.174 95.617 123.060 150.503 185.233 226.030 253.473 280.916 308.359 335.802 376.599 
49.101 M. DO DESENV. AGRÁRIO 1.111 1.559 2.006 2.453 3.019 3.684 4.132 4.579 5.026 5.474 6.139 
49.201 INCRA 67.063 94.058 121.054 148.050 182.214 222.346 249.341 276.337 303.333 330.328 370.460 
TOTAL 68.174 95.617 123.060 150.503 185.233 226.030 253.473 280.916 308.359 335.802 376.599