O Secretário de Estado da Fazenda, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso II do § 1º do art. 42 da Constituição Estadual, em conformidade com o disposto no Inciso I do art. 2º do Decreto 3.899, de 03 de dezembro de 2009 e, ainda, o estabelecido no inciso XI do art. 15 do Regimento Interno da Secretaria da Fazenda, aprovado pelo Decreto nº 432, de 28 de abril de 1997,

Resolve:

Art. 1º Fica alterada a circunscrição do Distrito de Luzimangues, para fins de fiscalização e arrecadação de tributos estaduais, da Delegacia Regional de Fiscalização de Porto Nacional para a Delegacia Regional de Fiscalização de Palmas.

Art. 2º Todos os procedimentos processuais, de prestação de contas e de emissão de ordens de serviço realizar-se-ão na Delegacia Regional de Fiscalização de Palmas.

Art. 3º Nos documentos de Arrecadação gerados deve constar o Código do Município de Porto Nacional.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

EDSON RONALDO NASCIMENTO

Secretário de Estado da Fazenda

ALESSANDRO RAMOS MARQUES

Superintendente de Administração Tributária