Portaria SE/MIN nº 249 de 19/04/2010
Norma Federal - Publicado no DO em 22 abr 2010
Promove a alteração da modalidade de aplicação de dotações orçamentárias consignadas na Lei nº 12.214 de 2010.
O Secretário Executivo - Substituto, do Ministério da Integração Nacional, no uso das atribuições que lhe foram delegadas pela Portaria nº 574, de 23 de março de 2007, publicada no Diário Oficial da União de 26 de março de 2007, Seção 1, página 19 e tendo em vista o disposto no inciso II do art. 55, da Lei nº 12.017, de 13 de agosto de 2009 (LDO-2010), e
Considerando a necessidade de adequar a programação orçamentária do Ministério da Integração Nacional, a fim de permitir a liberação de recursos por meio de convênio celebrado com Municípios,
Resolve:
Art. 1º Promover, na forma do Anexo desta Portaria, a alteração da modalidade de aplicação de dotações orçamentárias consignadas na Lei nº 12.214, de 26 de janeiro de 2010.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
JULIO CESAR DE ARAUJO NOGUEIRA
ANEXO53000 - Ministério da Integração Nacional
53101 - Ministério da Integração Nacional
| R$ 1,00 | ||||||
| Programa de Trabalho | ESF | FTE | REDUÇÃO | ACRÉSCIMO | ||
| Modalidade | Valor | Modalidade | Valor | |||
| 15.244.1025.6409.0192 - Apoio à Implantação de Infra-Estrutura Social e Produtiva Complementar em Espaços Sub-Regionais - em Municípios - Rondônia. | F | 2.000.000 | 2.000.000 | |||
| 100 | 4499.00 | 2.000.000 | 4440.00 | 2.000.000 | ||
| Total | 2.000.000 | 2.000.000 | ||||
| JUSTIFICATIVA: A alteração orçamentária visa permitir a liberação de recursos por meio de convênio com Município do Estado de Rondônia. | ||||||