O Presidente do Tribunal de Contas da União, no uso da atribuição que lhe é conferida pelo inciso XXXIV, art. 28, do Regimento Interno,

Resolve:

Art. 1º Ficam autorizados, na forma do Anexo desta portaria, a descentralização externa de créditos e o repasse de recursos financeiros para o Ministério da Fazenda - MF, destinados à Unidade Gestora 173039 - Superintendência de Seguros Privados - SUSEP (RJ) e Gestão 17203, no valor estimado de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) para o exercício financeiro de 2010, com o objetivo de atender ao rateio mensal de despesas condominiais decorrentes da cessão à SECEX-RJ de 03 (três) andares do Edifício Sede, localizado à Rua Buenos Aires, nº 256, Centro, Rio de Janeiro - RJ e de 38 (trinta e oito) vagas de garagem de propriedade da referida autarquia, localizadas no Edifício Wadih Kabarite, Rua Buenos Aires nº 339, Centro, Rio de Janeiro - RJ.

Art. 2º Os saldos dos créditos orçamentários descentralizados e dos recursos financeiros repassados à SUSEP, não comprometidos até 31 de dezembro de 2010, deverão ser devolvidos ao Tribunal de Contas da União, em data anterior àquela anualmente estabelecida pela Secretaria do Tesouro Nacional - STN, para encerramento do exercício financeiro.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

UBIRATAN AGUIAR