Notas:

1) Revogada pela Portaria MT nº 321, de 10.11.2005, DOU 11.11.2005.

2) Assim dispunha a Portaria revogada:

"O MINISTRO DE ESTADO DOS TRANSPORTES, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, da Constituição e Considerando o determinado no inciso II do § 8º do art. 1ºA da Lei nº 10.336, de 19 de dezembro de 2001, acrescido pela Lei nº 10.866, de 04 de maio de 2004;

Considerando o disposto na Portaria nº 432, de 1º de setembro de 2004; e

Considerando a manifestação da Secretaria de Gestão dos Programas de Transportes do Ministério dos Transportes, resolve:

Art. 1º Publicar o Programa de Trabalho para o exercício 2005 - 1ª alteração, com as modificações propostas pelo Estado do Roraima, referente à aplicação dos recursos que lhe cabem relativos à Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE instituída pela Lei nº 10.336, de 19 de dezembro de 2001, nos termos do respectivo processo administrativo, conforme discriminado no anexo desta Portaria.

Art. 2º Revoga-se o anexo nº 23 da Portaria nº 547, de 27 de dezembro de 2004, publicado no Diário Oficial da União do dia 29 de dezembro de 2004.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALFREDO NASCIMENTO

ANEXO

PROGRAMA DE TRABALHO PARA 2005 - 1ª Alteração

Programa de Trabalho contendo as alterações propostas pelo Estado, recebidas em 2 de agosto de 2005.

Relação de empreendimentos

A) Programa de Recuperação e Construção de Pontes nos Municípios

B) Programa de Revitalização de Rodovia

C) Programa de Construção de Ponte de Concreto

D) Programa de Duplicação de Pontes

E) Programa de Recuperação de Rodovias vicinais

Cronograma Financeiro 2005

(Valores em R$ 1,00)