Portaria DNER nº 249 de 06/05/2003

Norma Federal - Publicado no DO em 07 mai 2003

Aprova o Relatório Final da Comissão de Inventário, designada pela Portaria nº 94, de 17 de fevereiro de 2003, publicada no Diário Oficial da União, de 18 de fevereiro de 2003.

O Inventariante do Departamento Nacional de Estradas de Rodagem - DNER, Em Extinção, no uso das atribuições que lhe confere o art. 3º do Decreto nº 4.128, de 13 de fevereiro de 2002, publicado no DOU de 14.02.2002, resolve:

Art. 1º Aprovar o Relatório Final da Comissão de Inventário, designada pela Portaria nº 94, de 17 de fevereiro de 2003, publicada no Diário Oficial da União, de 18 de fevereiro de 2003, com o objetivo de proceder aos ajustes nos inventários dos acervos técnico, bibliográfico e documental, existentes no 16º Distrito Rodoviário Federal do Departamento Nacional de Estradas de Rodagem - DNER, em extinção, no Estado de Santa Catarina.

Art. 2º Transferir para o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - DNIT, os acervos técnico, bibliográfico e documental, localizados no Estado de Santa Catarina, constantes no Relatório Final de Inventário, objeto do processo administrativo nº 51260.001276/2002-55, o qual faz parte integrante da presente Portaria, nos termos disciplinado no art. 3º, inciso VI c/c art. 4º, inciso III, alínea f, do Decreto nº 4.128, de 13 de fevereiro de 2002.

Art. 3º Transferir para o Ministério dos Transportes, parte do acervo documental no que diz respeito aos inativos e pensionistas, localizado no Estado de Santa Catarina, constante no Processo Administrativo nº 51100.000316/2003-65, o qual faz parte integrante da presente Portaria, nos termos disciplinado no art. 117 da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001 e no art. 3º, inciso VI do Decreto nº 4.128, de 13 de fevereiro de 2002.

Art. 4º Determinar ao Representante da Inventariança do DNER, em extinção, no 16º DRF, que adote as medidas necessárias para a efetiva transferência dos acervos referenciados.

Art. 5º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

EDSON DE JESUS DOS SANTOS