O Secretário de Estado de Fazenda de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, nos termos do inciso XII do artigo 8º da Lei Complementar nº 14, de 16 de janeiro de 1992 e, artigo 12 do Decreto nº 1.283, de 02 de agosto de 2012;

Resolve:

Art. 1º. Ficam alterados, passando a vigorar com a redação adiante assinalada, o artigo 3º, o § 3º, conforme redação segue:

"Art. 3º .....

§ 3º No âmbito da SENF, os atos obedecerão ao seguinte fluxo: SUPERINTENDÊCIAS → ADJUNTOS → GD → DOE"

Art. 2º. Fica acrescido, no artigo 3º, o § 3º-A, conforme se segue:

"Art. 3º .....

§ 3º-A No âmbito da SATE, os atos obedecerão ao seguinte fluxo: CNFI → UCCC → UPTE → SATE → GD → DOE"

Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CUMPRA-SE.

Gabinete do Secretário de Estado de Fazenda de Mato Grosso, em Cuiabá - MT, 14 de setembro de 2012

MARCEL SOUZA DE CURSI

Secretário de Estado de Fazenda

*Republica-se por ter saído incorreto no Diário Oficial nº 25895, do dia 25.09.2012.