O Secretário de Regulação e Supervisão da Educação Superior, no uso da competência que lhe foi conferida pelo Decreto nº 7.480, de 16 de maio de 2011 e tendo em vista o Decreto nº 5.773, de 9 de maio de 2006 e suas alterações, bem como o inciso I do art. 57 da Portaria Normativa nº 40, de 12 de dezembro de 2007 , republicada em 29 de dezembro de 2010, e o Relatório nº 05/2011 SERES/DIREG/CGFP, do Ministério da Educação

Resolve:

Art. 1º Aprovar a transferência de mantença das 26 (vinte e seis) Instituições de Educação Superior discriminadas na planilha em anexo, na forma de aditamento aos seus atos de credenciamento, nos termos do § 4º do art. 10 do Decreto nº 5.773/2006 , que passam a ser mantidas pelas respectivas mantenedoras receptoras.

§ 1º As mantenedoras receptoras das instituições de ensino superior referidas no caput assumem responsabilidade integral de assegurar o financiamento das respectivas mantidas, garantindo a manutenção da qualidade dos cursos ofertados e sua continuidade, sem prejuízo para os alunos.

§ 2º Os processos e documentos protocolizados nesta Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior pelas instituições de ensino superior referidas no caput, ou por suas respectivas mantenedoras cedentes, terão tramitação regular, ficando a cargo da mantenedora receptora toda a responsabilidade formal a respeito dos mesmos.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

LUIS FERNANDO MASSONETTO