Portaria TCU nº 248 de 19/09/2011
Norma Federal - Publicado no DO em 21 set 2011
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Tribunal de Contas da União, crédito suplementar no valor de R$ 3.823.051,00 (três milhões, oitocentos e vinte e três mil e cinquenta e um reais) para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.
O Vice-Presidente do Tribunal de Contas da União, na Presidência, no uso da atribuição que é conferida pelos arts. 31, inciso I, e 28, inciso XXXIV, do Regimento Interno, e tendo em vista o disposto no art. 57, § 1º, inciso I da Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010 (LDO), combinado com o art. 4º, inciso I, alínea "a", da Lei nº 12.381, de 9 de fevereiro de 2011 (LOA) e
Considerando as disposições contidas na Portaria SOF/MP nº 6, de 28 de fevereiro de 2011 ,
Resolve:
Art. 1º Fica aberto, aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, em favor do Tribunal de Contas da União, crédito adicional suplementar no valor de R$ 3.823.051,00 (três milhões, oitocentos e vinte e três mil e cinqüenta e um reais) para atender à programação exposta no Anexo I desta Portaria.
Art. 2º Os créditos necessários à execução do disposto no art. 1º decorrerão da anulação parcial de dotação orçamentária constante do Anexo II desta Portaria.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
AUGUSTO NARDES
ANEXO IÓRGÃO: 03000 - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO
UNIDADE: 03101 - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO
| ANEXO I | CRÉDITO SUPLEMENTAR | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) | RECURSO DE TODAS AS FONTES R$ 1,00 | ||||||||
| FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | VALOR |
| 0550 CONTROLE EXTERNO | 3.823.051 | ||||||||
| ATIVIDADES | |||||||||
| 01 301 | 0550 2004 | ASSISTÊNCIA MÉDICA E ODONTOLÓGICA AOS SERVIDORES, EMPREGADOS E SEUS DEPENDENTES | 1.457.918 | ||||||
| 01 301 | 0550 2004 0001 | ASSISTÊNCIA MÉDICA E ODONTOLÓGICA AOS SERVIDORES, EMPREGADOS E SEUS DEPENDENTES - NACIONAL | 1.457.918 | ||||||
| S | 3 | 1 | 90 | 0 | 100 | 1.457.918 | |||
| 01 365 | 0550 2010 | ASSISTÊNCIA PRÉ-ESCOLAR AOS DEPENDENTES DOS SERVIDORES E EMPREGADOS | 339.660 | ||||||
| 01 365 | 0550 2010 0001 | ASSISTÊNCIA PRÉ-ESCOLAR AOS DEPENDENTES DOS SERVIDORES E EMPREGADOS - NACIONAL | 339.660 | ||||||
| F | 3 | 1 | 90 | 0 | 100 | 339.660 | |||
| 01 306 | 0550 2012 | AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES E EMPREGADOS | 2.025.473 | ||||||
| 01 306 | 0550 2012 0001 | AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES E EMPREGADOS - NACIONAL | 2.025.473 | ||||||
| F | 3 | 1 | 90 | 0 | 100 | 2.025.473 | |||
| TOTAL - FISCAL | 2.365.133 | ||||||||
| TOTAL - SEGURIDADE | 1.457.918 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 3.823.051 | ||||||||
ÓRGÃO: 03000 - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO
UNIDADE: 03101 - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO
| ANEXO II | CRÉDITO SUPLEMENTAR | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) | RECURSO DE TODAS AS FONTES R$ 1,00 | ||||||||
| FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | VALOR |
| 0550 CONTROLE EXTERNO | 3.823.051 | ||||||||
| ATIVIDADES | |||||||||
| 01 032 | 0550 4018 | FISCALIZAÇÃO DA APLICAÇÃO DOS RECURSOS PÚBLICOS FEDERAIS | 3.823.051 | ||||||
| 01 032 | 0550 4018 0001 | FISCALIZAÇÃO DA APLICAÇÃO DOS RECURSOS PÚBLICOS FEDERAIS - NACIONAL | 3.823.051 | ||||||
| F | 4 | 2 | 90 | 0 | 100 | 3.823.051 | |||
| TOTAL - FISCAL | 3.823.051 | ||||||||
| TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 3.823.051 | ||||||||