Informação disponível http://portal.sefaz.ma.gov.br/portalsefaz/jsp/principal/principal.jsf. Acesso em 29.05.2017. Esse texto não substitui a íntegra a ser publicada no Diário Oficial.

O Secretário de Estado da Fazenda, no uso de suas atribuições legais,

Resolve:

Art. 1º Prorrogar, excepcionalmente, para até 26 de maio de 2017, o prazo para a entrega da Declaração de Informações Econômico-Fiscais - DIEF referente ao mês de abril de 2017.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

DÊ-SE CIÊNCIA

PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Secretaria de Estado da Fazenda, em São Luís, 22 de maio de 2017.

MARCELLUS RIBEIRO ALVES

Secretário de Estado da Fazenda