Portaria TCU nº 247 de 19/09/2011
Norma Federal - Publicado no DO em 21 set 2011
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Tribunal de Contas da União, crédito suplementar no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) para reforço de dotação constante da lei orçamentária vigente.
O Vice-Presidente do Tribunal de Contas da União, na Presidência, no uso da atribuição que lhe é conferida pelos arts. 31, inciso I, e 28, inciso XXXIV, do Regimento Interno, e tendo em vista o disposto no art. 57, § 1º, inciso I da Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010 (LDO), combinado com o art. 4º, inciso I, alínea "a" e § 1º, da Lei nº 12.381, de 9 de fevereiro de 2011 (LOA) e
Considerando as disposições contidas na Portaria SOF/MP nº 6, de 28 de fevereiro de 2011 ,
Resolve:
Art. 1º Fica aberto, ao Orçamento Fiscal, em favor do Tribunal de Contas da União, crédito adicional suplementar no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinqüenta mil reais) para atender à programação exposta no Anexo I desta Portaria.
Art. 2º Os créditos necessários à execução do disposto no art. 1º decorrerão da anulação parcial de dotação orçamentária constante do Anexo II desta Portaria.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
AUGUSTO NARDES
ANEXO IÓRGÃO: 03000 - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO
UNIDADE: 03101 - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO
| ANEXO I | CRÉDITO SUPLEMENTAR | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) | RECURSO DE TODAS AS FONTES R$ 1,00 | ||||||||
| FUNC | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | VALOR |
| 0550 CONTROLE EXTERNO | 150.000 | ||||||||
| PROJETOS | |||||||||
| 01 122 | 0550 10ZZ | CONSTRUÇÃO DA SECRETARIA DE CONTROLE EXTERNO NO ESTADO DO AMAPÁ - SECEX/AP | 150.000 | ||||||
| 01 122 | 0550 10ZZ 0101 | CONSTRUÇÃO DA SECRETARIA DE CONTROLE EXTERNO NO ESTADO DO AMAPÁ - SECEX/AP - NO MUNICÍPIO DE MACAPÁ - AP | 150.000 | ||||||
| F | 4 | 2 | 90 | 0 | 100 | 150.000 | |||
| TOTAL - FISCAL | 150.000 | ||||||||
| TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 150.000 | ||||||||
ÓRGÃO: 03000 - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO
UNIDADE: 03101 - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO
| ANEXO II | CRÉDITO SUPLEMENTAR | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) | RECURSO DE TODAS AS FONTES R$ 1,00 | ||||||||
| FUNC | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | VALOR |
| 0550 CONTROLE EXTERNO | 150.000 | ||||||||
| ATIVIDADES | |||||||||
| 01 032 | 0550 4018 | FISCALIZAÇÃO DA APLICAÇÃO DOS RECURSOS PÚBLICOS FEDERAIS | 150.000 | ||||||
| 01 032 | 0550 4018 0001 | FISCALIZAÇÃO DA APLICAÇÃO DOS RECURSOS PÚBLICOS FEDERAIS - NACIONAL | 150.000 | ||||||
| F | 4 | 2 | 90 | 0 | 100 | 150.000 | |||
| TOTAL - FISCAL | 150.000 | ||||||||
| TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 150.000 | ||||||||