A Secretária Executiva do Ministério da Pesca e Aquicultura, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV do art. 61 do Regimento Interno do Ministério da Pesca e Aquicultura, aprovado pela Portaria Ministerial nº 523, de 1º de dezembro de 2010 ,

Resolve:

Art. 1º Aprovar a descentralização de recursos consignados no orçamento do Ministério da Pesca e Aquicultura, no Programa de Trabalho: 20.126.1344.4846.0001 - Desenvolvimento gerenciamento de sistemas de gestão da aquicultura e pesca - Nacional, no valor total de R$ 48.600,00 (quarenta e oito mil e seiscentos reais) que será repassado em uma única parcela, no exercício de 2011, em favor do Comando da Marinha Estado Maior da Marinha - UG 772001 - GESTÃO 00001, conforme Suporte Documental de Descentralização de Crédito Externa, parte integrante desta Portaria, no processo nº: 00350.003757/2008-41, objetivando apoiar o projeto: "Manutenção Operacional da Central de Rastreamento do Programa Nacional de Rastreamento de Embarcações Pesqueira por Satélite - PREPS".

Art. 2º O período de execução do objeto previsto nesta Portaria, o qual vem discriminado em um cronograma de execução, parte integrante desta Portaria, expirará em 30 de novembro de 2012.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARIA APARECIDA PEREZ