O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso de suas atribuições, e considerando a Portaria nº 177/SAS/MS, de 21 de março de 2006, e a Portaria nº 743/SAS/MS, de 5 de outubro de 2006, que credenciam hospitais do Estado do Paraná como Unidades de Assistência em Alta Complexidade Tráumato-Ortopedia, resolve:

Art. 1º Estabelecer recursos no montante de R$ 9.103.081,14 (nove milhões, cento e três mil oitenta e um reais e quatorze centavos) a serem incorporados ao limite financeiro anual de média e alta complexidade do Estado do Paraná e municípios habilitados na Gestão Plena do Sistema, conforme descrito no Anexo a esta Portaria.

Art. 2º Estabelecer que os recursos orçamentários, objeto desta Portaria, corram por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho nº 10.302.1220.8585-0041 Atenção à Saúde da População nos Municípios Habilitados em Gestão Plena do Sistema e nos Estados Habilitados em Gestão Plena Avançada no Estado do Paraná.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir da competência setembro de 2006.

JOSÉ AGENOR ÁLVARES DA SILVA