O Secretário da Receita Federal, no uso da competência que lhe conferem o inciso III do art. 209 e os arts. 235 e 238 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria nº 259, de 24 de agosto de 2001, do Ministro de Estado da Fazenda, resolve:

Art. 1º As atividades relativas a procedimentos fiscais (fiscalizações ou diligências), no âmbito das Delegacias da Receita Federal de Fiscalização (Defic) no Rio de Janeiro e em São Paulo, serão segregadas por área de especialização.

Parágrafo único. As Divisões de Fiscalização (Difis) das Defic no Rio de Janeiro e em São Paulo serão constituídas por Equipes de Fiscalização.

Art. 2º Para fins do disposto nesta Portaria, ficam mantidas nas Defic no Rio de Janeiro e em São Paulo as competências das Difis, com relação às áreas de especialização, e as estruturas das Equipes de Fiscalização, em conformidade com as Portarias SRF nº 1.517, de 1º de novembro de 2000, e nº 784, de 11 de agosto de 1999, respectivamente.

Parágrafo único. Os integrantes de cada Equipe de Fiscalização serão mantidos até 30 de setembro de 2001, observado o disposto na Portaria SRF nº 1.044, de 31 de agosto de 2001.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

EVERARDO MACIEL