Portaria Sutri nº 2.465 de 27/12/2010
Norma Federal - Publicado no DO em 28 dez 2010
Altera o Anexo V da Portaria RFB/Sutri nº 2.132, de 27 de outubro de 2010 , que transfere a competência para o julgamento de processos administrativos fiscais entre as Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) que especifica.
O Subsecretário de Tributação e Contencioso da Secretaria da Receita Federal do Brasil, no uso da atribuição que lhe confere o inciso II do art. 264 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 125, de 4 de março de 2009 ,
Resolve:
Art. 1º Ficam incluídos no Anexo V da Portaria RFB/Sutri nº 2.132, de 27 de outubro de 2010 , os Processos Administrativos Fiscais de nºs 11020.001321/2010-90, 11020.003673/2009-46, 11020.003675/2009-80, 11020.003676/2009-80, 11020.003677/2009-24, 13005.001222/2009-99, 11060.001876/2009-21, 11060.001877/2009-76, 11060.001879/2009-65, 11020.001419/2010-47, 11020.001420/2010-71, 11070.000588/2010-74 e 11070.000586/2010-85, por se encontrarem apensados aos demais processos constantes do referido Anexo.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
SANDRO DE VARGAS SERPA