O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA no uso de suas atribuições legais, e considerando a necessidade de manter as ações ora desenvolvidas pelo Departamento de Polícia Federal, conforme solicitação contida no Ofício nº 468-DG-DPF, por determinação do Excelentíssimo Senhor Presidente da República no sentido de coibir a extração mineral na Reserva Indígena Roosevelt,

Resolve:

Autorizar a prorrogação de permanência do efetivo da Força Nacional de Segurança Pública até 30 de outubro de 2009, em consonância com a Portaria nº 2.216/2008, para atuação em apoio às operações realizadas pelo Departamento de Polícia Federal no Estado de Rondônia, sob as seguintes orientações:

Art. 1º O uso de armas letais restringe-se à legítima defesa dos profissionais e de terceiros.

Art. 2º Aplicam-se os dispostos na Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007, bem como, no Decreto Lei Federal nº 5.289, de 29 de novembro de 2004 e Portaria GM/MJ nº 394, de 4 de março de 2008.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

TARSO GENRO