O Presidente da fundação estadual do Meio ambiente - FATMA, no uso de suas atribuições regimentais e estatutárias e com base na Lei Complementar Estadual nº 381/2007, de 07 de maio de 2007 e art. 14 da Lei Estadual 14.675/2009 , de 13 de abril de 2009.

Resolve:

Art. 1º Aprovar a instituição da Instrução Normativa IN 70 - Retificação e Canalização de Cursos D'água, a qual objetiva definir a documentação necessária à instrução dos processos de licenciamento ambiental das atividades que menciona.

Art. 2º A Instrução Normativa 70 encontra-se no site da FATMA disponível em < http://www.fatma.sc.gov.br/conteudo/instrucoesnormativas >

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições em contrário.

Florianópolis, 29 de setembro de 2015.

ALEXANDRE WALTRICK RATES

Presidente da FATMA