O Ministro de Estado dos Transportes, no uso de suas atribuições que lhe conferem o art. 87, parágrafo único, da Constituição, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 825, de 28 de maio de 1993,

Resolve:

I - Autorizar a Subsecretaria de Planejamento e Orçamento do Ministério dos Transportes a descentralizar ao Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - DNIT os recursos orçamentários no montante de R$ 24.000.000,00 (vinte e quatro milhões), consignados na Lei nº 11.897, de 30 de dezembro de 2008, DOU de 31 de dezembro de 2008, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2009, classificados no Programa de Trabalho 26.782.1461.111V.0035 - Apoio à Construção do RODOANEL - Trecho Sul - No Estado de São Paulo;

II - Os recursos descentralizados deverão ser empregados na consecução do objeto previsto pelo programa de trabalho pertinente, respeitadas fielmente a classificação funcional programática e a legislação em vigor.

ALFREDO NASCIMENTO