O Secretário de Administração da Casa Civil da Presidência da República, no uso da atribuição que lhe confere o inciso V, do art. 6º, da Portaria nº 41, de 8 de novembro de 2002, do Chefe da Casa Civil da Presidência da República, em conformidade com o § 1º, do art. 15, da Portaria SOF/MP nº 3, de 21 de fevereiro de 2003, e tendo em vista a necessidade de se adequar a classificação orçamentária, com o objetivo de permitir a transferência a instituições privadas sem fins lucrativos, nos projetos:

"Implantação do sistema informatizado para registro da atividade pesqueira; Promoção de eventos para divulgação da aqüicultura; Estudos socioeconômicos para desenvolvimento de cadeias aqüicolas; Difusão de tecnologia em pesca; Estudos socioeconômicos do setor pesqueiro;

Implantação de sistema de integração e qualificação da informação comercial; e Campanha para promoção do pescado brasileiro", resolve:

Art. 1º Alterar, na forma dos Anexos I e II desta Portaria, a modalidade de aplicação do orçamento da Secretaria Especial de Aqüicultura e Pesca - Unidade Orçamentária 20124.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

ARI MATOS CARDOSO

MEMO/nº 89/2003 - SEAP/PR, de 21 de março de 2003.