Portaria SUTRI nº 244 DE 14/03/2013
Norma Estadual - Minas Gerais - Publicado no DOE em 15 mar 2013
Altera a Portaria SUTRI nº 227, de 18 de dezembro de 2012, que divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com refrigerantes e bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) ou energética.
O Superintendente de Tributação em exercício, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no art. 19, I, “b”, 1 da Parte 1 do Anexo XV do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002,
Resolve:
Art. 1º. O Anexo I da Portaria SUTRI nº 227, de 18 de dezembro de 2012, fica acrescido dos itens 784 e 785, com as seguintes redações:
"
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784 |
PET PD 250ml |
Fanta Uva |
2 |
1,04 |
|
785 |
PET PD 250ml |
Fanta Laranja |
2 |
1,04 |
".
Art. 2º. O Anexo III da Portaria SUTRI nº 227, de 18 de dezembro de 2012, fica acrescido dos itens 165 e 166, com as seguintes redações:
"
|
165 |
PET PD 440ml |
Alien Energy Drink |
95 |
4,08 |
|
166 |
Lata até 2100ml |
Alien Energy Drink |
95 |
8,52 |
"
Art. 3º. O Anexo IV da Portaria SUTRI nº 227, de 2012, fica acrescido do item 95, com a seguinte redação:
"
|
95 |
77.139.145 |
Carba indústria de Alimentos Ltda. |
"
Art. 4º. Esta Portaria entra em vigor em 20 de março de 2013.
Superintendência de Tributação, em Belo Horizonte, aos 14 de março de 2013; 225º da Inconfidência Mineira e 192º da Independência do Brasil.
Antonio Eduardo Macedo Soares de Paula Leite Junior
Superintendente de Tributação