Portaria MDIC nº 244 de 20/12/2006
Norma Federal - Publicado no DO em 26 dez 2006
Aprova, para o exercício de 2007, a Proposta Orçamentária do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas - SEBRAE.
O MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR, no uso da competência que lhe foi delegada pelo Decreto nº 715, de 29 de Dezembro de 1992, resolve:
Art. 1º Aprovar, para o exercício de 2007, em conformidade com os Quadros Anexos, a Proposta Orçamentária do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas - SEBRAE, condicionando sua execução às normas regulamentares.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
LUIZ FERNANDO FURLAN
ANEXO IRECEITAS
Órgão: Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior
Unidade: Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas - SEBRAE
R$ 1,00
| Código | Especificação | Valor |
| 4.0000.00.00 | RECEITAS TOTAIS - Correntes (+) de Capital | 1.637.090.739 |
| 4.1000.00.00 | Receitas Correntes | 1.263.524.306 |
| 4.1200.00.00 | Receitas de Contribuições | 1.027.504.000 |
| 4.1210.00.00 | Contribuições Sociais | 1.027.504.000 |
| 4.1210.43.00 | Contribuição para o SEBRAE | 1.027.504.000 |
| 4.1300.00.00 | Receitas Patrimoniais | 105.871.253 |
| 4.1320.00.00 | Receitas de Valores Mobiliários | 105.871.253 |
| 4.1321.00.00 | Juros de Título de Renda | 105.871.253 |
| 4.1600.00.00 | Receitas de Serviços | 85.593.255 |
| 4.1600.20.00 | Serviços de Consultoria, Assistência Técnica e Análise de Projetos | 85.593.255 |
| 4.1700.00.00 | Transferências Correntes | 44.555.798 |
| 4.1730.00.00 | Transferências de Instituições Privadas | 44.555.793 |
| 4.2000.00.00 | Receitas de Capital | 373.566.433 |
| 4.2500.00.00 | Outras Receitas de Capital | 373.566.433 |
| 4.2580.00.00 | Saldos Exercícios Anteriores | 373.566.433 |
| 4.2580.99.00 | Saldos Exercícios Anteriores Recursos Diversos | 373.566.433 |
a - PROGRAMAS
Órgão: Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior
Unidade: Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas - SEBRAE
Função: (23) - Comércio e Serviços
Subfunção: (122) - Administração Geral
Programa: (4100) - Programa de Coordenação e Manutenção dos Serviços Administrativos do Sistema SEBRAE
| Objetivo | Indicadores | R$ 1,00 | |||
| - Desenvolver e Elevar os padrões de desempenho do Sistema SEBRAE; | Taxa de Sobrevivência: 3,0%; | ||||
| Índice de faturamento: 3,0%; | 112.983.948 | ||||
| - Promover um ambiente interno saudável e cooperativo, mantendo os colaboradores permanentemente atualizados e comprometidos com resultados. | Índice de geração e manutenção de mão-de-obra: 2,0%; | ||||
| Índice e de Contribuição na Criação de MPE: 6,6%. | |||||
| Ação | Título | Produto | Meta | Grupo de Natureza da Despesa | Valor |
| 4101 | Coordenação e Manutenção dos Serviços Administrativos do Sistema SEBRAE | - | Pessoal e Encargos Sociais | 1.963.100 | |
| - | Despesas Correntes | 87.958.387 | |||
| - | Investimentos | 23.062.461 | |||
b - PROGRAMAS
Órgão: Ministério do Desenvolvimento Indústria e Comércio Exterior
Unidade: Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas - SEBRAE
Função: (23) - Comércio e Serviços
Subfunção: (694) - Serviços Financeiros
Programa: (4200) - Programa de Apoio ao Crédito nas Micro e Pequenas Empresas
| Objetivo | Indicadores | R$ 1,00 | |||
| Taxa de Sobrevivência: 3,0%; | |||||
| Índice de faturamento: 3,0% | |||||
| - Fomentar o desenvolvimento das Cooperativas de Crédito de Empreendedores e de Empresários de pequenos empreendimentos; - Proporcionar o atendimento das demandas de Crédito das MPE, através da constituição de Fundo de Aval e Lastro Financeiro, junto às instituições Oficiais. | Indice de geração e manutenção de mão-de-obra: 2,0%; | ||||
| Índice e de Contribuição na Criação de MPE: 6,6%. | 325.766.034 | ||||
| Ação | Título | Produto | Meta | Grupo de Natureza da Despesa | Valor |
| 4201 | Apoio ao Crédito nas Micro e Pequenas Empresas | Despesas Correntes | 96.787.856 | ||
| Investimentos | 398.000 | ||||
| Inversões Financeiras | 228.580.178 | ||||
c - PROGRAMAS
Órgão: Ministério do Desenvolvimento Indústria e Comércio Exterior
Unidade: Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas - SEBRAE
Função: (22) - Indústria
Subfunção: (573) - Difusão do Conhecimento Científico e Tecnológico
Programa: (4300) - Programa de Capacitação para o Desenvolvimento Tecnológico das Micro e Pequenas Empresas
| Objetivo | Indicadores | R$ 1,00 | |||
| - Promover a modernização e competitividade das MPEs, através do acesso a informações estratégicas e em larga escala. | Taxa de Sobrevivência: 3,0%; | ||||
| Índice de faturamento: 3,0%; | |||||
| - Ampliar e fortalecer programas de adequação e inovação tecnológica de produtos e serviços dos pequenos empreendimentos para inserção competitiva nos mercados; | Índice de geração e manutenção de mão-de-obra: 2,0%; | ||||
| Índice e de Contribuição na Criação de MPE: 6,6%. | 221.700.248 | ||||
| - Promover a articulação, estruturação e fortalecimento das redes tecnológicas estaduais, que geram e difundem conhecimento para os pequenos empreendimentos, preferencialmente nos arranjos produtivos onde o SEBRAE atue. | |||||
| Ação | Título | Produto | Meta | Grupo de Natureza da Despesa | Valor |
| 4301 | Capacitação para o Desenvolvimento Tecnológico das Micro e Pequenas Empresas | Pessoal e Encargos Sociais | 154.003 | ||
| Despesas Correntes | 218.566.337 | ||||
| Investimentos | 2.979.908 | ||||
d - PROGRAMAS
Órgão: Ministério do Desenvolvimento Indústria e Comércio Exterior
Unidade: Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas - SEBRAE
Função: (23) - Comércio e Serviços
Subfunção: (691) - Promoção Comercial
Programa: (4400) - Programa de Comunicação Institucional e Divulgação dos Produtos SEBRAE
| Objetivo | Indicadores | R$ 1,00 | |||
| - Elevar o grau de competitividade das MPE, possibilitando a presença desse segmento em eventos que lhes permita a promoção e divulgação de seus produtos e serviços. | Taxa de Sobrevivência: 3,0%; | ||||
| Índice de faturamento: 3,0% | |||||
| - Proporcionar as MPEs reais oportunidades de mercado a nível local, nacional. | Índice de geração e manutenção de mão-de-obra: 2,0%; | 90.164.913 | |||
| Índice e de Contribuição na Criação de MPE: 6,6%. | |||||
| Ação | Título | Produto | Meta | Grupo de Natureza da Despesa | Valor |
| 4401 | Comunicação Institucional e Divulgação dos Produtos SEBRAE | Despesas Correntes | 90.105.713 | ||
| Investimentos | 19.700 | ||||
| Inversões Financeiras | 39.500 | ||||
e - PROGRAMAS
Órgão: Ministério do Desenvolvimento Indústria e Comércio Exterior
Unidade: Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas - SEBRAE
Função: (23) - Comércio e Serviços
Subfunção: (128) - Formação de Recursos Humanos
Programa: (4500) - Programa de Capacitação e Aprimoramento da Estrutura, da Operação e da Gestão Interna do Sistema Sebrae
| Objetivo | Indicadores | R$ 1,00 | |||
| - Implantar sistema de gestão integrada, que contemple os processos de planejamento, orçamento, execução financeira, contábil e avaliação de resultados, garantindo a agilidade, a qualidade e a produtividade dos processos internos. | Taxa de Sobrevivência: 3,0%; | ||||
| Índice de faturamento: 3,0%; | |||||
| - Implantar sistema de indicadores de desempenho que permita medir a efetividades da atuação do SEBRAE; | Índice de geração e manutenção de mão-de-obra: 2,0%; | ||||
| Índice e de Contribuição na Criação de MPE: 6,6%. | 27.663.438 | ||||
| - Utilizar a capacidade de articulação do SEBRAE, para captar e mobilizar novas fontes de recursos. | |||||
| Ação | Título | Produto | Meta | Grupo de Natureza da Despesa | Valor |
| 4501 | Capacitação e Aprimoramento da Estrutura, da Operação e da Gestão Interna do Sistema Sebrae | - | - | Pessoal e Encargos Sociais | 65.000 |
| - | - | Outras Despesas Correntes | 27.598.438 | ||
| - | - | ||||
f - PROGRAMAS
Órgão: Ministério do Desenvolvimento Indústria e Comércio Exterior
Unidade: Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas - SEBRAE
Função: (23) - Comércio e Serviços
Subfunção: (692) - Comercialização
Programa: (4600) - Programa de Apoio Técnico e Gerencial às Micro e Pequenas Empresas
| Objetivo | Indicadores | R$ 1,00 | |||
| Taxa de Sobrevivência: 3,0%; | |||||
| Índice de faturamento: 3,0%; | |||||
| - Articular junto ao governo e a sociedade, buscando assegurar condições justas de participação das MPE no mercado através de ações orientadas para a desregulamentação, tributação, financiamento, educação e infra-estrutura. | Índice de geração e manutenção de mão-de-obra: 2,0%; | 681.529.660 | |||
| Índice e de Contribuição na Criação de MPE: 6,6%. | |||||
| Ação | Título | Produto | Meta | Grupo de Natureza da Despesa | Valor |
| 4601 | Apoio Técnico e Gerencial às Micro e Pequenas Empresas | Missões e Caravanas | Pessoal e Encargos Sociais | 383.290.338 | |
| Nº de missões e caravana | 2.895 | Outras Despesas Correntes | 296.590.493 | ||
| Nº de empresas (formais e informais) | 42.440 | Investimentos | 1.633.830 | ||
| Nº de pessoas físicas | 34.872 | Inversões Financeiras | 14.999 | ||
| Rodadas Nº de Rodadas | 326 | ||||
| Nº de empresas (formais e informais) | 7.340 | ||||
| Nº de pessoas físicas | 3.585 | ||||
| Feiras Nº de feiras | 2.267 | ||||
| Nº de empresas (formais e informais). | 39.462 | ||||
| Nº de expositores | 41.919 | ||||
| Nº de pessoas Atingidas | 4.244.239 | ||||
| Consultoria Nº de Consultoria | 216.577 | ||||
| Nº de empresas (formais e informais). | 373.274 | ||||
| Nº de Pessoas Físicas | 248.783 | ||||
| Capacitação Nº de Cursos (turmas) | 29.644 | ||||
| Nº de empresas (formais e informais). | 263.882 | ||||
| Nº de Pessoas Físicas | 801.470 | ||||
| Informação Nº de Informações | 19.717.132 | ||||
| Nº de empresas (formais e informais). | 1.368.648 | ||||
| Nº de Pessoas Físicas | 3.138.648 | ||||
| Nº de pessoas atingidas | 34.397.109 | ||||
| Eventos Patrocinados Nº de eventos | 3.471 | ||||
| Nº de pessoas atingidas | 874.055 | ||||
g - PROGRAMAS
Órgão: Ministério do Desenvolvimento Indústria e Comércio Exterior
Unidade: Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas - SEBRAE
Função: (23) - Comércio e Serviços
Subfunção: (125) - Normatização e Fiscalização
Programa: (4700) - Execução da Política de Apoio às Micro e Pequenas Empresas
| Objetivo | Indicadores | R$ 1,00 | |||
| Atuar na busca da implantação do Estatuto da MPE, fortalecendo o fórum permanente das MPE, como instância de defesa dos interesses dos pequenos negócios face às reformas. | Taxa de Sobrevivência: 3,0%; | ||||
| Índice de faturamento: 3,0%; | |||||
| Índice de geração e manutenção de mão-de-obra: 2,0%; | 177.282.498 | ||||
| Índice e de Contribuição na Criação de MPE: 6,6%. | |||||
| Ação | Título | Produto | Meta | Grupo de Natureza da Despesa | Valor |
| 4701 | Política de Apoio às Micro e Pequenas Empresas | Pessoal e Encargos Sociais | 80.936 | ||
| Outras Despesas Correntes | 175.571.937 | ||||
| Investimentos | 1.629.625 | ||||
SINTESE POR FUNÇÃO, SUBFUNÇÃO E PROGRAMA
Órgão: Ministério do Desenvolvimento Indústria e Comércio Exterior
Unidade: Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas - SEBRAE
| R$ 1,00 | |||||
| Função | Total | Subfunção | Total | Programa | Total |
| 23 | 1.415.390.491 | 122 | 112.983.948 | 4100 | 112.983.948 |
| 125 | 177.282.498 | 4700 | 177.282.498 | ||
| 128 | 27.663.438 | 4500 | 27.663.438 | ||
| 691 | 90.164.913 | 4400 | 90.164.913 | ||
| 692 | 681.529.660 | 4600 | 681.529.660 | ||
| 694 | 325.766.034 | 4200 | 325.766.034 | ||
| 1.415.390.491 | 1.415.390.491 | ||||
| 22 | 221.700.248 | 573 | 221.700.248 | 4300 | 221.700.248 |
| TOTAL | 1.637.090.739 | 1.637.090.739 | 1.637.090.739 | ||
GRUPO DE NATUREZA DE DESPESA
Órgão: Ministério do Desenvolvimento Indústria e Comércio Exterior
Unidade: Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas - SEBRAE
| R$ 1,00 | ||||||
| 1 | 2 | 3 | 4 | 5 | 6 | TOTAL |
| Juros e Encargos da Dívida | Outras Despesas Correntes | Investimentos | Inversões financeiras | Amortização da Dívida | ||
| 385.553.377 | - | 993.179.161 | 29.723.524 | 228.634.677 | - | 1.637.090.739 |
DEMONSTRATIVO DA RECEITA E DA DESPESA SEGUNDO AS CATEGORIAS ECONÔMICAS
Órgão: Ministério do Desenvolvimento Indústria e Comércio Exterior
Unidade: Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas - SEBRAE
| R$ 1,00 | |||||
| Receita | Despesa | ||||
| Especificação | Parcial | Total | Especificação | Parcial | Total |
| Receitas Correntes | 1.263.524.306 | Despesas Correntes | 1.378.732.538 | ||
| SUBTOTAL | SUBTOTAL | ||||
| Déficit Corrente | Superávit Corrente | ||||
| Receitas de Capital | 373.566.433 | Despesas de Capital | 258.358.201 | ||
| TOTAL | 1.637.090.739 | TOTAL | 1.637.090.739 | ||
| Resumo | |||||
| Receitas Correntes | 1.263.524.306 | Despesas Correntes | 1.378.732.538 | ||
| Receitas de Capital | 373.566.433 | Despesas de Capital | 258.358.201 | ||
| Total | 1.637.090.739 | Total | 1.637.090.739 | ||
CRONOGRAMA MENSAL DE DESEMBOLSO - APLICAÇÕES DE RECURSOS
Órgão: Ministério do Desenvolvimento Indústria e Comércio Exterior
Unidade: Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas - SEBRAE
| Meses do Exercício | Programação Mensal/Despesas |
| Janeiro | 272.780.396 |
| Fevereiro | 96.738.486 |
| Março | 114.566.637 |
| Abril | 117.411.412 |
| Maio | 111.843.720 |
| Junho | 110.335.558 |
| Julho | 107.087.185 |
| Agosto | 104.262.206 |
| Setembro | 98.483.364 |
| Outubro | 92.755.599 |
| Novembro | 85.280.972 |
| Dezembro | 325.545.204 |
| TOTAL | 1.637.090.739 |