O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto nos Protocolos ICMS 55/00 e 38/01, resolve:

Art. 1º A Portaria nº 711, de 30 de dezembro de 1992, passa a vigorar com as seguintes alterações:

I - o art. 1º fica acrescido do § 4º com a seguinte redação:

"Art. 1º..........................

§ 4º O disposto neste artigo não se aplica às remessas de gelo ao Estado de São Paulo (Protocolo ICMS 55/00).";

II - o art. 1º fica acrescido do § 5º com a seguinte redação:

"Art. 1º..........................

§ 5º O disposto neste artigo não se aplica às operações com gelo originadas ou destinadas ao Estado de Minas Gerais (Protocolo ICMS 38/01)."

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos:

I - relativamente ao inciso I, do art.1º, a 1º/01/2000;

II - relativamente ao inciso II, do art. 1º, a 1º/01/2002.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

VALDIVINO JOSÉ DE OLIVEIRA