Portaria TCU nº 244 de 01/12/2004

Norma Federal - Publicado no DO em 06 dez 2004

Abre aos Orçamentos Fiscal e Seguridade Social da União, em favor do Tribunal de Contas da União, crédito suplementar no valor de R$ 1.529.700,00, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

O Presidente do Tribunal de Contas da União, no uso da atribuição que lhe é conferida pelo art. 28, inciso XXXIV do Regimento Interno, e tendo em vista o disposto no inciso I do § 1ºdo art. 64, da Lei nº 10.707, de 30 de julho de 2003 (LDO), combinado com a alínea a, do inciso I do art. 4º da Lei nº 10.837 (LOA), de 16 de janeiro de 2004, e considerando as disposições contidas na Portaria nº 2/SOF/MP, de 27 de janeiro de 2004, resolve:

Art. 1º Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e Seguridade Social, em favor do Tribunal de Contas da União, crédito suplementar no valor de R$ 1.529.700,00 (um milhão, quinhentos e vinte e nove mil, setecentos reais), para atender às programações constantes do anexo I desta Portaria.

Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º decorrerão da anulação parcial de dotações orçamentárias constantes do anexo II desta Portaria.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

VALMIR CAMPELO

ANEXO I

ORGAO: 03000 - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIAO
UNIDADE: 03101 - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIAO

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0550 CONTROLE EXTERNO 1.529.700 
    ATIVIDADES               
01 301 0550 2004 ASSISTENCIA MEDICA E ODONTOLOGICA AOS SERVIDORES, EMPREGADOS E SEUS DEPENDENTES              949.700 
01 301 0550 2004 0001 ASSISTENCIA MEDICA E ODONTOLOGICA AOS SERVIDORES, EMPREGADOS E SEUS DEPENDENTES - NACIONAL              949.700 
    PESSOA BENEFICIADA (UNIDADE)300 90 100 949.700 
01 306 0550 2012 AUXILIO-ALIMENTACAO AOS SERVIDORES E EMPREGADOS              330.000 
01 306 0550 2012 0001 AUXILIO-ALIMENTACAO AOS SERVIDORES E EMPREGADOS - NACIONAL              330.000 
    SERVIDOR BENEFICIADO (UNIDADE)53 90 100 330.000 
    PROJETOS               
01 122 0550 3177 CONSTRUCAO DE SEDE DA SECRETARIA DE CONTROLE EXTERNO NOS ESTADOS              250.000 
01 122 0550 3177 0001 CONSTRUCAO DE SEDE DA SECRETARIA DE CONTROLE EXTERNO NOS ESTADOS - NACIONAL              250.000 
      90 100 250.000 
    TOTAL - FISCAL              580.000 
    TOTAL - SEGURIDADE              949.700 
    TOTAL - GERAL              1.529.700 

ANEXO II

ORGAO: 03000 - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIAO
UNIDADE: 03101 - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIAO

ANEXO II CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0550 CONTROLE EXTERNO 1.529.700 
    ATIVIDADES               
01 365 0550 2010 ASSISTENCIA PRE-ESCOLAR AOS DEPENDENTES DOS SERVIDORES E EMPREGADOS              30.000 
01 365 0550 2010 0001 ASSISTENCIA PRE-ESCOLAR AOS DEPENDENTES DOS SERVIDORES E EMPREGADOS - NACIONAL              30.000 
      90 100 30.000 
01 331 0550 2011 AUXILIO-TRANSPORTE AOS SERVIDORES E EMPREGADOS              10.000 
01 331 0550 2011 0001 AUXILIO-TRANSPORTE AOS SERVIDORES E EMPREGADOS - NACIONAL              10.000 
      90 100 10.000 
01 032 0550 4018 FISCALIZACAO DA APLICACAO DOS RECURSOS PUBLICOS FEDERAIS              1.269.700 
01 032 0550 4018 0001 FISCALIZACAO DA APLICACAO DOS RECURSOS PUBLICOS FEDERAIS - NACIONAL              1.269.700 
      90 100 1.269.700 
01 128 0550 4091 CAPACITACAO DE RECURSOS HUMANOS              220.000 
01 128 0550 4091 0001 CAPACITACAO DE RECURSOS HUMANOS - NACIONAL              220.000 
      90 100 220.000 
    TOTAL - FISCAL              1.529.700 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              1.529.700