Portaria MP nº 244 de 21/11/2003

Norma Federal - Publicado no DO em 24 nov 2003

Antecipa e remaneja os limites de que trata o Anexo I, bem como remaneja os limites do Anexo II, do Decreto nº 4.591, de 10 de fevereiro de 2003, na sua redação atual, na forma do Anexo I desta Portaria.

O Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no art. 7º, inciso II, alínea c, e § 3º, do Decreto nº 4.591, de 10 de fevereiro de 2003, resolve:

Art. 1º Antecipar os limites de que trata o Anexo I do Decreto nº 4.591, de 10 de fevereiro de 2003, na sua redação atual, na forma do Anexo I desta Portaria.

Art. 2º Remanejar os limites de que tratam os Anexos I e II do Decreto nº 4.591, de 2003, na sua redação atual, na forma dos Anexos II e III desta Portaria.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GUIDO MANTEGA

ANEXO I
ANTECIPAÇÃO DOS LIMITES PARA MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO
(ANEXO I DO DECRETO Nº 4.591, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2003, E SUAS ALTERAÇÕES)

R$ Mil 
ÓRGÃOS E/OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS ATIVIDADES + OPER. ESPECIAIS PROJETOS TOTAL 
LIMITE AUTORIZADO LIMITE AUTORIZADO LIMITE AUTORIZADO 
ATÉ NOV ATÉ DEZ ATÉ NOV ATÉ DEZ ATÉ NOV ATÉ DEZ 
20101 GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA 28.224    883    29.107   
20118 AGÊNCIA BRASILEIRA DE INTELIGÊNCIA 1.881        1.881   
20121 SECRETARIA ESPECIAL DOS DIREITOS HUMANOS 908    464    1.372   
20122 SECRETARIA ESPECIAL DE POLÍTICAS PARA AS MULHERES      236    236   
20124 SECRETARIA ESPECIAL DE AQÜICULTURA E PESCA 72    245    317   
39000 MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES 71.100    13.337    84.437   
TOTAL 102.185    15.165    117.350   

ANEXO II
REDUÇÃO DOS LIMITES PARA MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO
(ANEXO I DO DECRETO Nº 4.591, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2003, E SUAS ALTERAÇÕES)

R$ Mil 
ÓRGÃOS E/OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS ATIVIDADES + OPER. ESPECIAIS PROJETOS TOTAL 
LIMITE AUTORIZADO LIMITE AUTORIZADO LIMITE AUTORIZADO 
ATÉ NOV ATÉ DEZ ATÉ NOV ATÉ DEZ ATÉ NOV ATÉ DEZ 
47000 MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO    312        312 
TOTAL    312        312 

ANEXO III
ACRÉSCIMO DOS LIMITES PARA MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO
(ANEXO II DO DECRETO Nº 4.591, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2003, E SUAS ALTERAÇÕES)

R$ Mil 
ÓRGÃOS E/OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS ATIVIDADES + OPER. ESPECIAIS PROJETOS TOTAL 
LIMITE AUTORIZADO LIMITE AUTORIZADO LIMITE AUTORIZADO 
ATÉ DEZ ATÉ DEZ ATÉ DEZ 
47000 MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO 312    312 
TOTAL 312    312