O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 2º do Decreto nº 825, de 28 de maio de 1993 e suas alterações, do Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações, nas Leis nº 11.514, de 13 de agosto de 2007, no Decreto nº 6.170, de 25 de julho de 2007, na Portaria MP/MF nº 127 de 29 de maio de 2008 e, na Súmula da Coordenação Geral de Normas, Avaliação e Execução de Despesas - CONED nº 004/2004/STN/MF,

Resolve:

Art. 1º Autorizar a descentralização de crédito e a transferência de recursos financeiros do Ministério da Justiça, da Secretaria de Reforma do Judiciário, código 30101, consignados na ação "Capacitação de Magistrados, promotores, defensores públicos e demais operadores do direito em técnicas de mediação e direitos humanos", do Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania, conforme Anexo I a esta Portaria, no montante de R$ 97.923,50 (noventa e sete novecentos e vinte e três reais e cinqüenta centavos), em favor da Universidade Federal da Paraíba - UFPB, com a finalidade de realizar pesquisa em três comunidades agrárias de diferentes contextos - uma comunidade quilombola, uma aldeia indígena e um assentamento de trabalhadores rurais - situadas na região litorânea do Estado da Paraíba, objetivando identificar, problematizar e incentivar a compreensão teórica e o exercício prático de modalidades alternativas de resolução de conflitos que ocorrem para além do modelo jurisdicional; além de oferecer capacitação em técnicas de Mediação e mediação popular, para os discentes e docentes da UFPB, e as lideranças dessas comunidades.

Art. 2º O prazo para execução do projeto será até o dia 30 de novembro de 2009, a contar da assinatura desta Portaria.

Art. 3º Para atingir o objetivo descrito no art. 1º, a Universidade deverá aplicar os recursos repassados nas despesas discriminadas no Plano de Aplicação, conforme consta no Anexo II.

Art. 4º A execução orçamentária e financeira dos créditos descentralizados deverá se processar com estrita observância a Lei nº 11.514/2007 e a Lei nº 11.647/2008, bem como, a legislação federal na realização das licitações, dispensa ou inexigibilidade para contratação serviços e aquisição de bens.

Art. 5º Os créditos orçamentários, porventura não empenhados no corrente exercício, terão seus saldos devolvidos ao Ministério da Justiça, com base no que dispõe o art. 27, do Decreto nº 93.872, de 23 de dezembro de 1986, observada a vigência do Plano de Trabalho e do Projeto Básico aprovados e a Norma de Encerramento do Exercício Financeiro expedida pela Secretaria do Tesouro Nacional.

Art. 6º A prestação de contas dos créditos descentralizados integrará as contas anuais da Universidade Federal da Paraíba - UFPB, a serem apresentadas aos órgãos de controle, nos termos da legislação em vigor.

Art. 7º A Universidade deverá, ao fim da vigência, apresentar à Secretaria de Reforma do Judiciário, relatório de execução física e financeira.

Art. 8º A descentralização de créditos autorizada na presente portaria não contempla hipótese de modificação da modalidade de aplicação e natureza da despesa.

Art. 9º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

TARSO GENRO

- Recursos a serem descentralizados para a Universidade Federal da Paraíba: Nota de Crédito Fonte Natureza da Despesa Valor 30101 - PRONASCI 06.181.1453.8858.0001 - Valorização dos Profissionais e Operadores de Segurança Pública; Capacitação de Magistrados, promotores, defensores públicos e demais operadores do direito em técnicas de mediação e direitos humanos; realizada através de Nota de Crédito a ser emitida após a publicação desta Portaria.

- Plano de Aplicação (em reais) Código Especificação Valor

3390.30 Material de Consumo - R$ 1.883,50.

3390.36 Outros Serviços de Terceiro Pessoa Física - R$ 22.800,00.

3390.39 Outros Serviços de Terceiro Pessoa Jurídica - R$ 10.190,00.

3390.33 Passagens e Despesa com Locomoção - R$ 16.090,00.

3391.47 Encargos - R$ 4.560,00.

3390.18 Auxílio Financeiro a Estudantes - R$ 39.600,00.

4490.52 Equipamentos e Material Permanente - R$ 2.800,00

Total Geral R$ 97.923,50