Portaria DETRAN nº 243 DE 28/04/2021
Norma Estadual - Mato Grosso - Publicado no DOE em 29 abr 2021
Prorroga o início de vigência da Portaria 205/2021/GP/DETRAN/MT para 01.06.2021.
O Presidente do Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN/MT, no uso de suas atribuições legais e nos termos da Lei Federal nº 10.602 e da Lei Estadual nº 6.076/1992;
Considerando a Publicação da Portaria 205/2021/GP/DETRAN/MT, que estabeleceu procedimentos relativos ao credenciamento e renovação de credenciamento de Despachantes e Prepostos junto ao DETRAN/MT, na condição de pessoa jurídica no que se refere a registro e licenciamento de veículos e dá outras providencias.
Considerando que já houve o início do período de credenciamento dos despachantes e prepostos com base na Portaria 179/2007/GP/DETRAN/MT;
Resolve:
Art. 1º Prorrogar o início de vigência da PORTARIA 205/2021/GP/DETRAN/MT para 01.06.2021.
Cuiabá/MT, 28 de abril de 2021.
GUSTAVO REIS LOBO DE VASCONCELOS
Presidente do DETRAN-MT
Original Assinado*