O Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, no uso de suas atribuições, resolve alterar o art. 25 da Portaria DECEX nº 8, de 13 de maio de 1991, com a redação dada pela Portaria MICT nº 370, de 28 de novembro de 1994.

Art. 1º A alínea c do art. 25 passa a vigorar com a seguinte redação:

"c) importações pelo regime de admissão temporária, observando-se o disposto nesta Portaria na hipótese de nacionalização;

c.1) excetuam-se do contido na alínea acima os vagões ferroviários compreendidos nas subposições 86.05 e 86.06 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM;"

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

LUIZ FERNANDO FURLAN