Portaria MF nº 243 de 14/09/1998

Norma Federal - Publicado no DO em 15 set 1998

Dispõe sobre as remessas ao exterior para pagamento das despesas com promoção, propaganda e pesquisas de mercado de bens e serviços brasileiros.

Art. 1º. O disposto no inciso III do artigo 1º da Lei nº 9.481, de 13 de agosto de 1997, aplica-se a bens e serviços brasileiros.

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PEDRO SAMPAIO MALAN