O Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição Federal, tendo em vista o disposto no Decreto nº 4.632, de 21 de março de 2003, publicado no Diário Oficial de 24 de março de 2003, e consultada a Câmara de Comércio Exterior - CAMEX nos termos do § 1º do art. 1º do Decreto nº 3.981, de 24 de outubro de 2001, resolve:

Art. 1º Incluir a alínea m no art. 25 da Portaria DECEX nº 8, de 13 de maio de 1991, com a seguinte redação:

m) embarcações de pesca, desde que aprovadas pela Secretaria Especial de Aqüicultura e Pesca, da Presidência da República.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação e terá vigência de 1 (um) ano.

LUIZ FERNANDO FURLAN