Portaria MP nº 242 de 19/11/2003
Norma Federal - Publicado no DO em 20 nov 2003
Modifica a fonte de recursos constante da Lei nº 10.640, de 14 de janeiro de 2003, e suas alterações.
O Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão, no uso de suas atribuições e tendo em vista a autorização contida no art. 60, inciso I, da Lei nº 10.524, de 25 de julho de 2002, e
Considerando a necessidade de adequar fonte de recursos para viabilizar a execução parcial da ação "Dívida Pública Mobiliária Federal Interna", no âmbito de Encargos Financeiros da União, mediante a alocação de recursos oriundos de excesso de arrecadação da Remuneração das Disponibilidades do Tesouro Nacional, resolve:
Art. 1º Modificar, na forma dos Anexos I e II desta Portaria, fonte de recursos constante da Lei nº 10.640, de 14 de janeiro de 2003, e suas alterações.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GUIDO MANTEGA
ANEXO IORGAO: 71000 - ENCARGOS FINANCEIROS DA UNIAO
UNIDADE: 71101 - RECURSOS SOB SUPERVISAO DO MINISTERIO DA FAZENDA
ANEXO I | MODIFICAÇÃO FONTES RECURSOS | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (ACRESCIMO) | RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 | ||||||||
FUNC. | PROGRAMÁTICA | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | VALOR | |
0905 OPERACOES ESPECIAIS: SERVICO DA DIVIDA INTERNA (JUROS E AMORTIZACOES) | 2.472.394.262 | ||||||||
OPERACOES ESPECIAIS | |||||||||
28 843 | 0905 0455 | DIVIDA PUBLICA MOBILIARIA FEDERAL INTERNA | 2.472.394.262 | ||||||
28 843 | 0905 0455 0001 | DIVIDA PUBLICA MOBILIARIA FEDERAL INTERNA - NACIONAL | 2.472.394.262 | ||||||
F | 2 | 0 | 90 | 0 | 188 | 2.472.394.262 | |||
TOTAL - FISCAL 2.472.394.262 | |||||||||
TOTAL - SEGURIDADE 0 | |||||||||
TOTAL - GERAL 2.472.394.262 |
ÓRGÃO: 71000 - ENCARGOS FINANCEIROS DA UNIAO
UNIDADE: 71101 - RECURSOS SOB SUPERVISAO DO MINISTERIO DA FAZENDA
ANEXO II | MODIFICAÇÃO FONTES RECURSOS | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (REDUCAO) | RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 | ||||||||
FUNC. | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | VALOR |
0905 OPERACOES ESPECIAIS: SERVICO DA DIVIDA INTERNA (JUROS E AMORTIZACOES) | 2.472.394.262 | ||||||||
OPERACOES ESPECIAIS | |||||||||
28 843 | 0905 0455 | DIVIDA PUBLICA MOBILIARIA FEDERAL INTERNA | 2.472.394.262 | ||||||
28 843 | 0905 0455 0001 | DIVIDA PUBLICA MOBILIARIA FEDERAL INTERNA - NACIONAL | 2.472.394.262 | ||||||
F | 2 | 0 | 90 | 0 | 144 | 2.472.394.262 | |||
TOTAL - FISCAL 2.472.394.262 | |||||||||
TOTAL - SEGURIDADE 0 | |||||||||
TOTAL - GERAL 2.472.394.262 |