Portaria MP nº 242 de 19/11/2003

Norma Federal - Publicado no DO em 20 nov 2003

Modifica a fonte de recursos constante da Lei nº 10.640, de 14 de janeiro de 2003, e suas alterações.

O Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão, no uso de suas atribuições e tendo em vista a autorização contida no art. 60, inciso I, da Lei nº 10.524, de 25 de julho de 2002, e

Considerando a necessidade de adequar fonte de recursos para viabilizar a execução parcial da ação "Dívida Pública Mobiliária Federal Interna", no âmbito de Encargos Financeiros da União, mediante a alocação de recursos oriundos de excesso de arrecadação da Remuneração das Disponibilidades do Tesouro Nacional, resolve:

Art. 1º Modificar, na forma dos Anexos I e II desta Portaria, fonte de recursos constante da Lei nº 10.640, de 14 de janeiro de 2003, e suas alterações.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GUIDO MANTEGA

ANEXO I

ORGAO: 71000 - ENCARGOS FINANCEIROS DA UNIAO
UNIDADE: 71101 - RECURSOS SOB SUPERVISAO DO MINISTERIO DA FAZENDA

ANEXO I MODIFICAÇÃO FONTES RECURSOS 
PROGRAMA DE TRABALHO (ACRESCIMO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES  - R$ 1,00
FUNC. PROGRAMÁTICA ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0905 OPERACOES ESPECIAIS: SERVICO DA DIVIDA INTERNA (JUROS E AMORTIZACOES) 2.472.394.262 
    OPERACOES ESPECIAIS               
28 843 0905 0455 DIVIDA PUBLICA MOBILIARIA FEDERAL INTERNA              2.472.394.262 
28 843 0905 0455 0001 DIVIDA PUBLICA MOBILIARIA FEDERAL INTERNA - NACIONAL              2.472.394.262 
      90 188 2.472.394.262 
    TOTAL - FISCAL   2.472.394.262             
    TOTAL - SEGURIDADE   0               
    TOTAL - GERAL   2.472.394.262             

ANEXO II

ÓRGÃO: 71000 - ENCARGOS FINANCEIROS DA UNIAO
UNIDADE: 71101 - RECURSOS SOB SUPERVISAO DO MINISTERIO DA FAZENDA

ANEXO II MODIFICAÇÃO FONTES RECURSOS 
PROGRAMA DE TRABALHO (REDUCAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES  - R$ 1,00
FUNC. PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0905 OPERACOES ESPECIAIS: SERVICO DA DIVIDA INTERNA (JUROS E AMORTIZACOES) 2.472.394.262 
    OPERACOES ESPECIAIS               
28 843 0905 0455 DIVIDA PUBLICA MOBILIARIA FEDERAL INTERNA              2.472.394.262 
28 843 0905 0455 0001 DIVIDA PUBLICA MOBILIARIA FEDERAL INTERNA - NACIONAL              2.472.394.262 
      90 144 2.472.394.262 
    TOTAL - FISCAL   2.472.394.262             
    TOTAL - SEGURIDADE   0               
    TOTAL - GERAL   2.472.394.262