O Ministro de Estado da Saúde, no uso de suas atribuições, e

Considerando o preconizado nas Portarias nº 399/GM, de 22 de fevereiro de 2006, nº 699/GM, de 30 de março de 2006, nº 204/GM, de 29 de janeiro de 2007, e nº 372/GM, de 16 de fevereiro de 2007;

Considerando a Resolução CIB - BA nº 196, de 22 de julho de 2010, da Comissão Intergestores Bipartite do Estado da Bahia;

Considerando a Resolução CIB - PE nº 1505, de 2 de agosto de 2010, da Comissão Intergestores Bipartite do Estado de Pernambuco; e

Considerando as decisões da Comissão Intergestores Tripartite em reunião extraordinária, realizada em 10 de agosto de 2010,

Resolve:

Art. 1º Homologar os Termos de Compromisso de Gestão de vinte e sete Municípios do Estado da Bahia e de um Município do Estado de Pernambuco.

Art. 2º Publicar, constantes dos Anexos, os Termos de Limites Financeiros Globais do Estado e dos Municípios referidos no art. 1º desta Portaria.

§ 1º O Fundo Nacional de Saúde manterá as transferências regulares dos valores mensais aos respectivos Fundos Estaduais e Municipais de Saúde, conforme autorizações das áreas técnicas do Ministério da Saúde e Portarias pertinentes.

§ 2º Os valores declarados nos Termos de Limites Financeiros Globais, anexos, poderão ser alterados em conformidade com as normas das áreas técnicas do Ministério da Saúde e pactuações das comissões intergestores.

§ 3º Os recursos orçamentários, objeto desta Portaria, correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar os seguintes Programas de Trabalho:

I - 10.301.1214.20AD - Piso de Atenção Básica Variável - Saúde da Família;

II - 10.301.1214.8577 - Piso de Atenção Básica Fixo;

III - 10.301.1312.6188 - Implementação de Políticas de Atenção à Saúde do Trabalhador;

IV - 10.302.1220.8585 - Atenção à Saúde da População para Procedimentos em Média e Alta Complexidade;

V - 10.302.1220.8934 - Atenção Especializada em Saúde Bucal;

VI - 10.302.1444.20AC - Incentivo Financeiro a Estados, Distrito Federal e Municípios para Ações de Prevenção e Qualificação da Atenção em HIV/AIDS e outras Doenças Sexualmente Transmissíveis;

VII - 10.303.1293.20AE - Promoção da Assistência Farmacêutica e Insumos Estratégicos na Atenção Básica em Saúde;

VIII - 10.303.1293.4368 - Promoção da Assistência Farmacêutica e Insumos para Programas de Saúde Estratégicos;

IX - 10.303.1293.4705 - Apoio para Aquisição e Distribuição de Medicamentos Excepcionais;

X - 10.304.1289.20AB - Incentivo Financeiro aos Estados, Distrito Federal e Municípios para Execução de Ações de Vigilância Sanitária;

XI - 10.304.1289.8719.0001 - Vigilância Sanitária de Produtos, Serviços, Ambientes, Tecidos, Células e Órgãos Humanos - Nacional; e

XII - 10.305.1444.20AL - Incentivo Financeiro aos Estados, Distrito Federal e Municípios Certificados para Vigilância em Saúde.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ GOMES TEMPORÃO

(Valores anuais em R$)

Mês e ano de referência dos valores constantes neste Termo quanto aos recursos federais: Julho de 2010 para o Bloco MAC Assistência e Abril de 2010 para os demais blocos de financiamento (dados obtidos em 06.08.2010 no site do FNS).

Mês e ano de referência dos valores constantes neste Termo quanto aos recursos estaduais: (Mairi e Tapiramutá: Março de 2010);(Adustina, Andaraí, Banzaê, Chorrochó, Cícero Dantas, Cipó, Coronel João Sá, Iaçu, Ibiquera, Itaberaba, Lajedinho, Macajuba, Macururé, Marcionílio de Souza, Paripiranga, Ribeira do Amparo, Ruy Barbosa, Wagner: Abril de 2010); (Boa Vista do Tupim, Bonito, Fátima, Itaetê e Nova Redenção: Maio 2010 para MAC e abril 2010 para os demais blocos); (Quixabeira e Saúde: junho de 2010)

Mês e ano de referência dos valores constantes neste Termo quanto aos recursos municipais: (Mairi e Tapiramutá: Março de 2010);(Adustina, Andaraí, Banzaê, Chorrochó, Cícero Dantas, Cipó, Coronel João Sá, Iaçu, Ibiquera, Itaberaba, Lajedinho, Macajuba, Macururé, Marcionílio de Souza, Paripiranga, Ribeira do Amparo, Ruy Barbosa, Wagner: Abril de 2010); (Boa Vista do Tupim, Bonito, Fátima, Itaetê e Nova Redenção: Maio 2010 para MAC e abril 2010 para os demais blocos); (Quixabeira e Saúde: junho de 2010).

Considerado apenas o recurso federal repassado fundo a fundo para custeio.

Os incentivos do Bloco MAC Assistência referem-se àqueles descritos na Portaria de Regulamentação dos Blocos de Financiamento, Portaria nº 204/GM, de 29 de janeiro de 2007.

O Total por município é o valor a ser transferido anualmente do FNS a cada FMS.

(Valores anuais em R$)

Mês e ano de referência dos valores constantes neste Termo quanto aos recursos federais: Julho de 2010 para o Bloco MAC Assistência (PPI em vigor) e abril de 2010 para os demais Blocos de Financiamento (dados obtidos no site do FNS em 06.08.2010).

Mês e ano de referência dos valores constantes neste Termo quanto aos recursos estaduais: Maio/2010

Mês e ano de referência dos valores constantes neste Termo quanto aos recursos municipais: Maio/2010

Considerado apenas o recurso federal repassado fundo a fundo para custeio.

Os incentivos do Bloco MAC Assistência referem-se àqueles descritos na Portaria de Regulamentação dos Blocos de Financiamento, Portaria nº 204/GM, de 29 de janeiro de 2007.

O Total por município é o valor a ser transferido anualmente do FNS a cada FMS.