Portaria SECINT nº 241 DE 20/03/2019

Norma Federal - Publicado no DO em 29 mar 2019

Altera as alíquotas do Imposto de Importação, que compõem a Tarifa Externa Comum - TEC, conforme estabelecido na Resolução nº 55/2018 do Grupo Mercado Comum do Mercosul.

O Secretário Especial de Comércio Exterior e Assuntos Internacionais do Ministério da Economia, no uso das atribuições que lhe confere o art. 77, incisos II e V, do Anexo I do Decreto nº 9.679, de 2 de janeiro de 2019, e

Considerando o disposto na Decisão nº 31/2004 do Conselho do Mercado Comum do Mercosul, na Resolução nº 55/2018 do Grupo Mercado Comum e na Resolução nº 125, de 15 de dezembro de 2016, da Câmara de Comércio Exterior,

Resolve:

Art. 1º Ficam alteradas as alíquotas do Imposto de Importação que compõem a Tarifa Externa Comum - TEC, na forma do Anexo desta Portaria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARCOS PRADO TROYJO

ANEXO I

SITUAÇÃO ATUAL   MODIFICAÇÃO APROVADA  
NCM  DESCRIÇÃO  TEC %  NCM  DESCRIÇÃO  TEC % 
2806.20.00  - Ácido clorossulfúrico  10  2806.20.00  - Ácido clorossulfúrico  2 
2808.00.20  Ácidos sulfonítricos  10  2808.00.20  Ácidos sulfonítricos  2 
2811.11.00  -- Fluoreto de hidrogênio (ácido fluorídrico)  10  2811.11.00  -- Fluoreto de hidrogênio (ácido fluorídrico)  2 
2826.19.20  Fluoreto ácido de amônio  10  2826.19.20  Fluoreto ácido de amônio  2 
2826.30.00  - Hexafluoroaluminato de sódio (criolita sintética)  10  2826.30.00  - Hexafluoroaluminato de sódio (criolita sintética)  2 
2831.10.11  Estabilizados  10  2831.10.11  Estabilizados  2 
2831.10.19  Outros  10  2831.10.19  Outros  2 
2831.10.21  Estabilizados com formaldeído  10  2831.10.21  Estabilizados com formaldeído  2 
2833.29.50  Neutro de chumbo  10  2833.29.50  Neutro de chumbo  2 
2839.90.40  De chumbo  10  2839.90.40  De chumbo  2 
2841.50.16  Cromato de chumbo  10  2841.50.16  Cromato de chumbo  2 
2841.80.10  De amônio  10  2841.80.10  De amônio  2 
2841.80.20  De chumbo  10  2841.80.20  De chumbo  2 
2853.90.12  De magnésio  10  2853.90.12  De magnésio  2 
2902.19.10  Limoneno  10  2902.19.10  Limoneno  2 
2903.23.00  --Tetracloroetileno (per- cloroetileno)  10  2903.23.00  --Tetracloroetileno (per- cloroetileno)  2 
2903.77.11  Triclorofluorometano  10  2903.77.11  Triclorofluorometano  2 
2903.77.12  Diclorodifluorometano  10  2903.77.12  Diclorodifluorometano  2 
2903.91.20  o-Diclorobenzeno  12  2903.91.20  o-Diclorobenzeno  2 
2903.91.30  p-Diclorobenzeno  12  2903.91.30  p-Diclorobenzeno  2 
2903.99.14  Triclorobenzenos  12  2903.99.14  Triclorobenzenos  2 
2903.99.31  4-Cloro-alfa,alfa,alfa-tri- fluortolueno  10  2903.99.31  4-Cloro-alfa,alfa,alfa-tri- fluortolueno  2 
2904.20.70  Mononitroetano; nitrometanos  12  2904.20.70  Mononitroetano; nitrometanos  2 
2905.19.12  Isodecanol  12  2905.19.12  Isodecanol  2 
2905.22.20  Geraniol  12  2905.22.20  Geraniol  2 
2906.21.00  -- Álcool benzílico  12  2906.21.00  -- Álcool benzílico  2 
2912.19.21  Citral  12  2912.19.21  Citral  2 
2914.29.10  Carvona  12  2914.29.10  Carvona  2 
2915.40.20  Monocloroacetato de sódio  12  2915.40.20  Monocloroacetato de sódio  2 
2918.29.40  Tetrakis(3-(3,5-di-ter-bu-til-4-hidroxifenil)propionato) de pentaeritritila  12  2918.29.40  Tetrakis(3-(3,5-di-ter-bu-til-4 -hidroxifenil)propionato) de pentaeritritila  2 
2918.29.50  3-(3,5-Di-ter-butil-4- hidroxifenil)propionato de octadecila  12  2918.29.50  3-(3,5-Di-ter-butil-4- hidroxifenil)propionato de octadecila  2 
2920.29.50  Fosfito de tris(2,4-di-ter- butilfenila)  12  2920.29.50  Fosfito de tris(2,4-di-ter- butilfenila)  2 
2920.90.31  De propatila  12  2920.90.31  De propatila  2 
2921.11.11  Monometilamina  12  2921.11.11  Monometilamina  2 
2921.11.31  Trimetilamina  12  2921.11.31  Trimetilamina  2 
2921.11.32  Cloridrato de trimetilamina  12  2921.11.32  Cloridrato de trimetilamina  2 
2921.19.12  Trietilamina  12  2921.19.12  Trietilamina  2 
2921.19.15  Dietilamina e seus sais, exceto etansilato (ethamsylate)  14  2921.19.15  Dietilamina e seus sais, exceto etansilato (ethamsylate)  2 
2921.19.21  Mono-n-propilamina e seus sais  12  2921.19.21  Mono-n-propilamina e seus sais  2 
2921.19.24  Diisopropilamina e seus sais  14  2921.19.24  Diisopropilamina e seus sais  2 
2921.19.31  Diisobutilamina e seus sais  14  2921.19.31  Diisobutilamina e seus sais  2 
2921.19.41  Metildialquilaminas  12  2921.19.41  Metildialquilaminas  2 
2921.19.49  Outras  12  2921.19.49  Outras  2 
2921.42.21  3,4-Dicloroanilina e seus sais  12  2921.42.21  3,4-Dicloroanilina e seus sais  2 
2923.90.30  Cloreto de 3-cloro-2-hi droxipropiltrimetilamônio  12  2923.90.30  Cloreto de 3-cloro-2-hi droxipropiltrimetilamônio  2 
2924.19.22  N,N-Dimetilformamida  14  2924.19.22  N,N-Dimetilformamida  2 
2925.29.50  N-(3,7-Dimetil-7-hidrox- ioctilideno)antranilato de metila  12  2925.29.50  N-(3,7-Dimetil-7-hidrox- ioctilideno)antranilato de metila  2 
2929.10.10  Diisocianato de difenilmetano  14  2929.10.10  Diisocianato de difenilmetano  2 
2932.99.92  1,3,4,6,7,8-Hexaidro-4,6, 6,7,8,8-hexametilci-clope nta-gama-2-ben-zopirano  12  2932.99.92  1,3,4,6,7,8-Hexaidro-4,6, 6,7,8,8-hexametilci-clope nta-gama-2-ben-zopirano  2