Portaria SECINT nº 241 DE 20/03/2019

Norma Federal - Publicado no DO em 29 mar 2019

Altera as alíquotas do Imposto de Importação, que compõem a Tarifa Externa Comum - TEC, conforme estabelecido na Resolução nº 55/2018 do Grupo Mercado Comum do Mercosul.

O Secretário Especial de Comércio Exterior e Assuntos Internacionais do Ministério da Economia, no uso das atribuições que lhe confere o art. 77, incisos II e V, do Anexo I do Decreto nº 9.679, de 2 de janeiro de 2019, e

Considerando o disposto na Decisão nº 31/2004 do Conselho do Mercado Comum do Mercosul, na Resolução nº 55/2018 do Grupo Mercado Comum e na Resolução nº 125, de 15 de dezembro de 2016, da Câmara de Comércio Exterior,

Resolve:

Art. 1º Ficam alteradas as alíquotas do Imposto de Importação que compõem a Tarifa Externa Comum - TEC, na forma do Anexo desta Portaria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARCOS PRADO TROYJO

ANEXO I

SITUAÇÃO ATUAL   MODIFICAÇÃO APROVADA  
NCM  DESCRIÇÃO  TEC %  NCM  DESCRIÇÃO  TEC % 
2806.20.00  - Ácido clorossulfúrico  10  2806.20.00  - Ácido clorossulfúrico 
2808.00.20  Ácidos sulfonítricos  10  2808.00.20  Ácidos sulfonítricos 
2811.11.00  -- Fluoreto de hidrogênio (ácido fluorídrico)  10  2811.11.00  -- Fluoreto de hidrogênio (ácido fluorídrico) 
2826.19.20  Fluoreto ácido de amônio  10  2826.19.20  Fluoreto ácido de amônio 
2826.30.00  - Hexafluoroaluminato de sódio (criolita sintética)  10  2826.30.00  - Hexafluoroaluminato de sódio (criolita sintética) 
2831.10.11  Estabilizados  10  2831.10.11  Estabilizados 
2831.10.19  Outros  10  2831.10.19  Outros 
2831.10.21  Estabilizados com formaldeído  10  2831.10.21  Estabilizados com formaldeído 
2833.29.50  Neutro de chumbo  10  2833.29.50  Neutro de chumbo 
2839.90.40  De chumbo  10  2839.90.40  De chumbo 
2841.50.16  Cromato de chumbo  10  2841.50.16  Cromato de chumbo 
2841.80.10  De amônio  10  2841.80.10  De amônio 
2841.80.20  De chumbo  10  2841.80.20  De chumbo 
2853.90.12  De magnésio  10  2853.90.12  De magnésio 
2902.19.10  Limoneno  10  2902.19.10  Limoneno 
2903.23.00  --Tetracloroetileno (per- cloroetileno)  10  2903.23.00  --Tetracloroetileno (per- cloroetileno) 
2903.77.11  Triclorofluorometano  10  2903.77.11  Triclorofluorometano 
2903.77.12  Diclorodifluorometano  10  2903.77.12  Diclorodifluorometano 
2903.91.20  o-Diclorobenzeno  12  2903.91.20  o-Diclorobenzeno 
2903.91.30  p-Diclorobenzeno  12  2903.91.30  p-Diclorobenzeno 
2903.99.14  Triclorobenzenos  12  2903.99.14  Triclorobenzenos 
2903.99.31  4-Cloro-alfa,alfa,alfa-tri- fluortolueno  10  2903.99.31  4-Cloro-alfa,alfa,alfa-tri- fluortolueno 
2904.20.70  Mononitroetano; nitrometanos  12  2904.20.70  Mononitroetano; nitrometanos 
2905.19.12  Isodecanol  12  2905.19.12  Isodecanol 
2905.22.20  Geraniol  12  2905.22.20  Geraniol 
2906.21.00  -- Álcool benzílico  12  2906.21.00  -- Álcool benzílico 
2912.19.21  Citral  12  2912.19.21  Citral 
2914.29.10  Carvona  12  2914.29.10  Carvona 
2915.40.20  Monocloroacetato de sódio  12  2915.40.20  Monocloroacetato de sódio 
2918.29.40  Tetrakis(3-(3,5-di-ter-bu-til-4-hidroxifenil)propionato) de pentaeritritila  12  2918.29.40  Tetrakis(3-(3,5-di-ter-bu-til-4 -hidroxifenil)propionato) de pentaeritritila 
2918.29.50  3-(3,5-Di-ter-butil-4- hidroxifenil)propionato de octadecila  12  2918.29.50  3-(3,5-Di-ter-butil-4- hidroxifenil)propionato de octadecila 
2920.29.50  Fosfito de tris(2,4-di-ter- butilfenila)  12  2920.29.50  Fosfito de tris(2,4-di-ter- butilfenila) 
2920.90.31  De propatila  12  2920.90.31  De propatila 
2921.11.11  Monometilamina  12  2921.11.11  Monometilamina 
2921.11.31  Trimetilamina  12  2921.11.31  Trimetilamina 
2921.11.32  Cloridrato de trimetilamina  12  2921.11.32  Cloridrato de trimetilamina 
2921.19.12  Trietilamina  12  2921.19.12  Trietilamina 
2921.19.15  Dietilamina e seus sais, exceto etansilato (ethamsylate)  14  2921.19.15  Dietilamina e seus sais, exceto etansilato (ethamsylate) 
2921.19.21  Mono-n-propilamina e seus sais  12  2921.19.21  Mono-n-propilamina e seus sais 
2921.19.24  Diisopropilamina e seus sais  14  2921.19.24  Diisopropilamina e seus sais 
2921.19.31  Diisobutilamina e seus sais  14  2921.19.31  Diisobutilamina e seus sais 
2921.19.41  Metildialquilaminas  12  2921.19.41  Metildialquilaminas 
2921.19.49  Outras  12  2921.19.49  Outras 
2921.42.21  3,4-Dicloroanilina e seus sais  12  2921.42.21  3,4-Dicloroanilina e seus sais 
2923.90.30  Cloreto de 3-cloro-2-hi droxipropiltrimetilamônio  12  2923.90.30  Cloreto de 3-cloro-2-hi droxipropiltrimetilamônio 
2924.19.22  N,N-Dimetilformamida  14  2924.19.22  N,N-Dimetilformamida 
2925.29.50  N-(3,7-Dimetil-7-hidrox- ioctilideno)antranilato de metila  12  2925.29.50  N-(3,7-Dimetil-7-hidrox- ioctilideno)antranilato de metila 
2929.10.10  Diisocianato de difenilmetano  14  2929.10.10  Diisocianato de difenilmetano 
2932.99.92  1,3,4,6,7,8-Hexaidro-4,6, 6,7,8,8-hexametilci-clope nta-gama-2-ben-zopirano  12  2932.99.92  1,3,4,6,7,8-Hexaidro-4,6, 6,7,8,8-hexametilci-clope nta-gama-2-ben-zopirano  2