O Subprocurador-Geral Federal no uso da competência que lhe foi delegada pelo Procurador-Geral Federal, nos termos da Portaria nº 200/PGF, de 25 de fevereiro de 2008, publicada no Diário Oficial da União, Seção 2, pág. 1, do dia 26 de fevereiro de 2008,

Resolve:

Art. 1º Atribuir à Procuradoria Regional Federal da 1ª Região a representação judicial das autarquias e fundações públicas federais constantes do Anexo a esta portaria, a partir de 20 de abril de 2010, observada a sua competência territorial.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ANTONIO ROBERTO BASSO

1. Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL

2. Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ