Portaria SE/MIN nº 241 de 08/04/2010
Norma Federal - Publicado no DO em 13 abr 2010
Promove a alteração da modalidade de aplicação de dotações orçamentárias consignadas na Lei nº 12.214 de 2010.
O Secretário Executivo Substituto, do Ministério da Integração Nacional, no uso das atribuições que lhe foram delegadas pela Portaria nº 574, de 23 de março de 2007, publicada no Diário Oficial da União de 26 de março de 2007, Seção 1, página 19 e tendo em vista o disposto no inciso II do art. 55, da Lei nº 12.017, de 13 de agosto de 2009 (LDO-2010), e considerando a necessidade de adequar a programação orçamentária da Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia - SUDAM, a fim de permitir a liberação de recursos por meio de convênio celebrado com Estado,
Resolve:
Art. 1º Promover, na forma do Anexo desta Portaria, a alteração da modalidade de aplicação de dotações orçamentárias consignadas na Lei nº 12.214, de 26 de janeiro de 2010.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
JULIO CESAR DE ARAUJO NOGUEIRA
ANEXO53000 - Ministério da Integração Nacional
53202 - Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia - SUDAM
| Programa de Trabalho | ESF | FTE | REDUÇÃO | ACRÉSCIMO | ||
| Modalidade | Valor | Modalidade | Valor | |||
| 22.333.1025.6424.0086 - Estruturação e Dinamização de Arranjos Produtivos Locais em Espaços Sub-Regionais - Em Municípios - No Estado do Amapá. | F | 2.450.000 | 2.450.000 | |||
| 100 | 4499.00 | 1.950.000 | 4430.00 | 1.950.000 | ||
| 3399.00 | 400.000 | 3330.00 | 400.000 | |||
| 3399.00 | 100.000 | 3340.00 | 100.000 | |||
| 19.573.1430.8340.0056 - Desenvolvimento da Rede Regional de Inovação - Santana - AP. | F | 800.000 | 800.000 | |||
| 100 | 4499.00 | 800.000 | 4430.00 | 800.000 | ||
| 19.573.1430.8340.0058 - Desenvolvimento Rede Regional de Inovação - Laranjal do Jarí - AP. | F | 800.000 | 800.000 | |||
| 100 | 4499.00 | 800.000 | 4430.00 | 800.000 | ||
| 19.573.1430.8340.0060 - Desenvolvimento Rede Regional de Inovação - Oiapoque - AP. | F | 800.000 | 800.000 | |||
| 100 | 4499.00 | 800.000 | 4430.00 | 800.000 | ||
| 19.691.1430.8902.0168 - Promoção de Investimentos em Infra-Estrutura Econômica - Mazagão - AP. | F | 700.000 | 700.000 | |||
| 100 | 4499.00 | 700.000 | 4430.00 | 700.000 | ||
| Total | 5.550.000 | 5.550.000 | ||||
| JUSTIFICATIVA: A alteração orçamentária visa permitir a liberação de recursos por meio de convênio celebrado com Estado do Amapá. | ||||||