O Ministro de Estado do Desenvolvimento Agrário, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto no inciso II, art. 39 da Lei nº 10.266, de 24 de julho de 2001; resolve:

Art. 1º Promover a modificação de Modalidade de Aplicação de dotações orçamentárias consignadas na Lei nº 10.407, de 10 de janeiro de 2002, e autorizar que a Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração, adote no âmbito de sua respectiva competência, os procedimentos necessários à efetivação, na forma do anexo I desta Portaria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ ABRÃO

JUSTIFICATIVA

A modificação das Modalidades de Aplicação, abaixo discriminadas, tem como finalidade viabilizar a execução dos créditos orçamentários previstos na Lei nº 10.407, de 10 de janeiro de 2002, objetivando firmar Termo Aditivo com o Instituto de Planejamento e Economia Agrícola de Santa Catarina - ICEPA/SC, Processo no 55000.000548/2002-11, no âmbito deste Ministério, por intermédio da Secretaria de Agricultura Familiar SAF/MDA.

49.000 - MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO

49.101 - MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO

R$ 1,00