A Secretária de Estado Adjunta da Educação, no uso de suas atribuições e prerrogativas legais e tendo em vista o que estabelece a Constituição do Estado de Alagoas, a Lei Delegada nº 44, de 08 de abril de 2011, e o que consta no Processo Administrativo nº 1800-003810/2015.

Considerando a padronização dos procedimentos administrativos relativos à concessão de bolsa-auxílio transporte e de alimentação a servidores que participam dos programas de formação continuada dos profissionais de educação e/ou outros eventos congêneres promovidos pela SEE; e

Considerando, ainda, a possibilidade jurídica de pagamento de verbas indenizatórias de transporte e alimentação aos participantes dos programas de formação continuada dos profissionais de educação e/ou outros eventos congêneres promovidos pela SEE, conforme Despacho Jurídico PGE-PA-00-344/2014 e Despacho SUB/PGE/GAB Nº 2466/2014.

Resolve:

Art. 1º Homologar:

I - a planilha de valores das tarifas de transporte rodoviário dos municípios do Estado de Alagoas, integrantes das CREs para Maceió - ida e volta, e planilha de valores das tarifas de transporte rodoviário dos municípios do Estado de Alagoas integrantes das CREs para a Sede da CRE e tarifas urbanas - ida e volta, contemplando os valores oficiais na Planilha da ARSAL, conforme Anexo I e II; e

II - a planilha de valores das tarifas de transporte rodoviário dos municípios do Estado de Alagoas, integrantes das CREs para Maceió - ida e volta, e planilha de valores das tarifas de transporte rodoviário dos municípios do Estado de Alagoas integrantes das CREs para a Sede da CRE e tarifas urbanas - ida e volta, municípios não constam na Planilha Oficial da ARSAL do Estado de Alagoas, conforme Anexo III e IV.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, em Maceió/AL, 29 de julho de 2015.

LAURA CRISTIANE DE SOUZA

Secretária Adjunta da Educação

ANEXO I e II

PORTARIA/SEE Nº 2.404/2015

PLANILHA DE VALORES DAS TARIFAS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DOS MUNICÍPIOS INTEGRANTES DAS CRE'S PARA MACEIÓ - IDA E VOLTA - 2015

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OBS¹: Os valores referentes à coluna ACRÉSCIMO, correspondem ao preço de 04 (quatro) vales transporte de uso urbano no valor unitário de R$ 2,75 (dois reais e setenta e cinco centavos), visto que os cursistas necessitam se deslocar do Terminal Rodoviário de Maceió - aqueles que vêm em ônibus de linha regular, para o local de realização do evento.

OBS²: OS Valores tomados em base do município de moradia do participante/cursista, informado à Ficha de Inscrição.

OBS³ Os valores dos municípios acima descritos seguem a planilha da ARSAL.

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OBS¹: Os valores dos municípios acima descritos seguem a planilha da ARSAL

PLANILHA DE VAORES DAS TARIFAS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DOS MUNICÍPIOS INTEGRANTES DAS CRE'S PARA MACEIÓ - IDA E VOLTA - 2015

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OBS¹: Os valores referentes à coluna ACRÉSCIMO, correspondem ao preço de 04 (quatro) vales transporte de uso urbano no valor unitário de R$ 2,75 (dois reais e cinquenta centavos), visto que os cursistas necessitam se deslocar do Terminal Rodoviário de Maceió - aqueles que vêm em ônibus de linha regular, para o local de realização do evento.

OBS²: Valores tomados em base do município de moradia do participante/cursista, informado à Ficha de Inscrição.

OBS³: Os valores acima descritos foram informados pelas CRE'S.

PLANILHA DE VALORES DAS TARIFAS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DOS MUNICÍPIOS INTEGRANTES DAS CRE'S PARA SEDE DA CRE - IDA E VOLTA - 2015

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PLANILHA DE CUSTOS - 2015

Obs.: Os valores foram baseados na média de valores de refeição informada pelas CRE'S.

SECRETARIA ADMINISTRATIVA DO GABINETE/SEE, EM MACEIÓ(AL) 29 DE JULHO DE 2015.

ROBERTO JOSÉ DOS SANTOS

Responsável pela Resenha