O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no Decreto nº 6.170/2007, art. 1º, § 1º, inciso III; no Decreto nº 825, de 28 de maio de 1993; na Lei nº 11.647, de 24 de março de 2008 e no Termo de Cooperação Técnica assinado entre o Ministério da Justiça e o Ministério da Cultura,

Resolve:

Art. 1º Aprovar a descentralização de crédito e a transferência de recursos financeiros do Ministério da Justiça, código 30.101, consignados em ações do Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania - PRONASCI, conforme Anexo I a esta Portaria, no montante de R$ 2.575.200,00 (dois milhões, quinhentos e setenta e cinco mil e duzentos reais), em favor do Ministério da Cultura, com a finalidade de implantar Pontos de memória como uma estratégia de prevenção à violência e de inclusão social tendo como centro da ação jovens em territórios de descoesão social.

Art. 2º Para atingir o objetivo descrito no artigo anterior o Ministério da Cultura deverá aplicar os recursos repassados nas despesas discriminadas no Plano de Aplicação detalhado no Anexo II.

Art. 3º O prazo para execução do projeto será até o dia 31 de dezembro de 2008, a contar da publicação desta Portaria. Após este prazo tem o Ministério da Cultura, o prazo de até 30 (trinta) dias para apresentar a prestação de contas final, mediante relatório circunstanciado de gastos.

Art. 4º Os créditos orçamentários, porventura não utilizados no corrente exercício, terão seus saldos devolvidos ao Ministério da Justiça, com base no que dispõe o art. 27, do Decreto nº 93.872, de 23 de dezembro de 1986, observada a Norma de Encerramento do Exercício Financeiro expedida pela Secretaria do Tesouro Nacional.

Art. 5º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

TARSO GENRO

UG. 420001

Gestão: 00001

2008