Portaria SSER nº 240 DE 15/01/2021

Norma Estadual - Rio de Janeiro - Publicado no DOE em 18 jan 2021

Revoga a Portaria SSER nº 213, de 09 de janeiro de 2020, que complementa a relação de atos normativos relativos a benefícios fiscais destinados à reinstituição nos moldes do Anexo Único do Convênio ICMS 190/2017.

O Subsecretário de Estado de Receita, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, com fundamento no inciso IV, do art. 3º do Decreto nº 31.896, de 20 de setembro de 2002, nos termos do Processo nº SEI-040058/000143/2020;

Resolve:

Art. 1º Fica revogada a Portaria SSER nº 213 , de 9 de janeiro de 2020.

Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 15 de janeiro de 2021

ANTONIO CARLOS RABELO CABRAL

Subsecretário de Estado de Receita